Credenciais e provas de conhecimento zero: MPF propõe checagem de idade para ECA Digital
MPF propõe controle antes do acesso a chats não moderados, geolocalização em tempo real, microtransações ou recursos que envolvam tratamento intensivo de dados pessoais.
O Ministério Público Federal apresentou uma série de propostas ao Ministério da Justiça para orientar a criação da metodologia e dos requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
As sugestões foram enviadas no âmbito da consulta pública sobre a regulamentação da Lei 15.211/2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, e têm como foco garantir a proteção do público infantojuvenil sem comprometer direitos fundamentais, como privacidade, inclusão digital e não discriminação.
No documento encaminhado ao governo federal, o MPF afirma que a verificação de idade deve ser adotada apenas quando estritamente necessária e calibrada de acordo com o risco apresentado por cada serviço.
Para a instituição, o controle deve ocorrer antes que o usuário acesse funcionalidades consideradas sensíveis, como chats não moderados, geolocalização em tempo real, microtransações ou recursos que envolvam tratamento intensivo de dados pessoais. A classificação indicativa continua sendo uma referência, mas o MPF defende que não deve ser o único critério — aspectos como modelo de negócio, funcionalidades e potencial de dano também precisam orientar a exigência de verificação.
Em relação à proteção de dados, o MPF enfatiza que qualquer solução adotada deve evitar a criação de bases centralizadas que possam ampliar riscos à privacidade. Como alternativas consideradas mais seguras, o órgão sugere o uso de credenciais verificáveis e provas de conhecimento zero, tecnologias que permitem confirmar idade ou faixa etária sem expor informações sensíveis. O documento também recomenda auditorias independentes, limites estritos de finalidade e eliminação dos dados assim que a verificação for concluída.
A acessibilidade é outro ponto central das propostas. O MPF defende que os mecanismos de verificação de idade funcionem em diferentes dispositivos e cenários de conectividade, sejam compatíveis com pessoas com deficiência e não gerem custos aos usuários. Para famílias sem documentação digital, o órgão propõe alternativas presenciais ou processos de baixa tecnologia, além de ferramentas que permitam o uso supervisionado por meio de controles parentais seguros.
As contribuições também pedem a definição clara de responsabilidades entre desenvolvedores, emissores de credenciais e provedores de serviços digitais. Segundo o MPF, a divisão adequada dessas funções reduz brechas regulatórias, fortalece a segurança da infraestrutura tecnológica e garante que todos os envolvidos atuem em conformidade com o ECA, a LGPD e os princípios de proteção integral.
As recomendações foram elaboradas pela Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), que destacou o papel constitucional do MPF na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O órgão reforça que a verificação etária é uma ferramenta essencial para evitar riscos como exposição a conteúdos inadequados, publicidade abusiva, interação com adultos desconhecidos e coleta excessiva de dados por plataformas digitais.
