ECA Digital
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Governo
Governo vai à Justiça contra Discord e pede R$ 500 milhões de indenização
Governo abriu uma ação civil pública para obrigar o Discord a cumprir medidas que visam evitar a prática de crimes dentro da plataforma e elevar a proteção a usuários, especialmente crianças e mulheres.
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Governo
ANPD aplica multa de R$ 153,7 milhões no TikTok
Rede social é multada por violações à LGPD em falhas de proteção às crianças e adolescentes.
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Governo
ANPD e ECA Digital: Plataformas digitais têm até o dia 17 de setembro para publicarem relatórios de transparência
Medida é referente às obrigações estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
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Governo
ECA Digital: ANPD monitora 18 sites com conteúdo pornográfico
Objetivo é verificar se empresas estão adotando medidas de restrição de acesso por crianças e adolescentes. Serão monitorados 18 sites de empresas que representam 98% do tráfego desse tipo de conteúdo
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Governo
ECA Digital: Fiscalização da ANPD começa nas grandes empresas. Marketplaces entram depois
Com a missão de fiscalizar a adoção do ECA Digital, a Agência Reguladora de Proteção de Dados vai mirar os grandes - Microsoft, Google, Apple - que têm sistemas operacionais e lojas de aplicativos. "Temos de centrar esforços. Todos os atores serão fiscalizados, mas não temos braços para atuar em todos os lugares", diz a diretora Miriam Wimmer.
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Governo
ANPD abre consulta sobre obrigações de redes sociais e apps no ECA Digital
Guia traz conceito de “acesso provável”, que amplia o alcance da lei para além de serviços explicitamente voltados a crianças.
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Internet
Europa tem aplicativo único para verificação de idade na internet
Comissão Europeia diz que app está pronto, faz validação da idade sem compartilhamento de outros dados pessoais, é em código aberto e compatível com diferentes dispositivos.
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Governo
ECA Digital: Fiscalização da ANPD mira lojas de aplicativos e sistemas operacionais
Agência já monitora 37 empresas desde 2025 e nova etapa mira aplicações de impacto sistêmico. Regulamento de sanções precisa ser atualizado com multas da nova Lei.
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Governo
ANPD define primeiras orientações sobre verificação de idade em plataformas digitais
Documento traz parâmetros para que os fornecedores se adequem ao ECA Digital.
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Governo
Com decreto do ECA Digital, ANPD vai baixar regras específicas para verificação etária
Regulamentação exige adequação de plataformas digitais, jogos eletrônicos e serviços de internet.
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