ECA Digital
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Governo
ECA Digital: governo usa classificação indicativa para começar a regular plataformas digitais
O aplicativo OrbitOne, distribuído por lojas digitais de televisores e dispositivos conectados, pediu classificação para maiores de 12 anos. O Ministério da Justiça fixou a classificação em 14 anos e registrou entre os elementos interativos a existência de compras online.
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Governo
Governo diz que proposta do Discord é insuficiente e rejeita acordo com a plataforma
Advocacia-Geral da União (AGU) considerou a proposta do Discord como genérica e não apta para debelar a gravidade dos problemas. Na ação civil pública, a AGU também pede a condenação da empresa por dano moral coletivo no valor de R$ 500 milhões.
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Internet
ECA Digital completa um ano. Plataformas digitais têm até hoje para publicar relatórios de transparências
Canal de denúncias criado em junho pela ANPD já registrou cerca de 200 relatos de infrações.
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Governo
Governo vai à Justiça contra Discord e pede R$ 500 milhões de indenização
Governo abriu uma ação civil pública para obrigar o Discord a cumprir medidas que visam evitar a prática de crimes dentro da plataforma e elevar a proteção a usuários, especialmente crianças e mulheres.
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Governo
ANPD aplica multa de R$ 153,7 milhões no TikTok
Rede social é multada por violações à LGPD em falhas de proteção às crianças e adolescentes.
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Governo
ANPD e ECA Digital: Plataformas digitais têm até o dia 17 de setembro para publicarem relatórios de transparência
Medida é referente às obrigações estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
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Governo
ECA Digital: ANPD monitora 18 sites com conteúdo pornográfico
Objetivo é verificar se empresas estão adotando medidas de restrição de acesso por crianças e adolescentes. Serão monitorados 18 sites de empresas que representam 98% do tráfego desse tipo de conteúdo
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Governo
ECA Digital: Fiscalização da ANPD começa nas grandes empresas. Marketplaces entram depois
Com a missão de fiscalizar a adoção do ECA Digital, a Agência Reguladora de Proteção de Dados vai mirar os grandes - Microsoft, Google, Apple - que têm sistemas operacionais e lojas de aplicativos. "Temos de centrar esforços. Todos os atores serão fiscalizados, mas não temos braços para atuar em todos os lugares", diz a diretora Miriam Wimmer.
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Governo
ANPD abre consulta sobre obrigações de redes sociais e apps no ECA Digital
Guia traz conceito de “acesso provável”, que amplia o alcance da lei para além de serviços explicitamente voltados a crianças.
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Internet
Europa tem aplicativo único para verificação de idade na internet
Comissão Europeia diz que app está pronto, faz validação da idade sem compartilhamento de outros dados pessoais, é em código aberto e compatível com diferentes dispositivos.
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