Tribunal de Contas muda de postura e libera privatização da estatal de TI do Paraná
Celepar estava com o processo de venda suspenso depois de uma decisão unânime do próprio TCE, que argumentou falta de argumentos técnicos suficientes. Venda será continuada com publicação do edital, mas dados seguem em sigilo.
Numa reviravolta surpreendente, o Tribunal de Contas do Paraná – que em setembro suspendeu a privatização da estatal de TI do estado, Celepar- por falta de argumentos técnicos convincentes – o próprio TCE, agora, em sessão do dia 23 de janeiro, decidiu liberar o processo de privatização. Agora o Estado pode partir para a publicação do edital de vendas. Mas não há uma previsão de quando a estatal será vendida. Um dos pontos relevantes é que o processo de venda seguirá com sigilo de justiça.
Na última sessão, o TCE considerou que as alegações que levaram à emissão da medida cautelar contra o processo não se sustentavam após as explicações dadas pelo governo do Estado. Nos documentos apresentados ao TCE, o governo do Paraná afirmou que a desestatização não traz risco à propriedade dos dados pessoais, uma vez que a Celepar atuará como uma operadora, enquanto o Governo do Estado seguirá sendo o controlador dos dados.
A estatal é responsável por plataformas usadas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e arrecadação, além da gestão de bases de dados sensíveis de milhões de cidadãos.
A privatização, proposta pelo Governo do Paraná, foi aprovada em novembro de 2024 pelos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) após uma votação em regime de urgência. A conclusão da tramitação do projeto foi realizada em nove dias corridos. A Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários.
O sigilo de dados imposto pelo governo e ratificado pela Justiça é contestado pelos deputados da oposição. Eles defendem que apenas documentos que representem risco real à segurança da população e de sistemas estratégicos permaneçam sob sigilo, mas que todo o processo seja público. Vale lembrar que há eleição em 2026.
