Entidades de Telecom pedem urgência na votação do PL do FUST Direto no esforço do Congresso
Conexis, Febratel, TelComp e Telebrasil lançaram um manifesto pelo PL 230/2025. Elas apelam pela aprovação no esforço concentrado do Congresso Nacional.
Um manifesto assinado pela Conexis, Febratel, TelComp e Telebrasil pede urgência para a aprovação do PL 230/2025 no esforço concentrado desta semana no Congresso Nacional. O PL trata do mecanismo que permite executar diretamente os projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust perde vigência em dezembro de 2026, e o texto da relatora o prorroga até o fim de 2031.
A proposta determina que o Fust assegure internet de qualidade a todas as escolas públicas de educação básica, com prioridade para as que estão fora da zona urbana, e impede o contingenciamento de recursos que Conselho Gestor já aprovou. Entre as iniciativas recentes com uso direto do Fundo está a conexão de quase 2 mil unidades básicas de saúde.
As entidades sustentam que o PL 230/ 2025 é essencial para a vigência da modalidade “Fust Direto”, instrumento que tem possibilitado maior agilidade na implementação de projetos que atingem milhões de cidadãos. Além disso, a vedação do contingenciamento dos recursos destinados a projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust, em especial ao considerar o histórico de décadas de não utilização do Fundo, transforma esse modelo em um instrumento permanente de financiamento das políticas de conectividade.
O Convergência Digital publica a íntegra do manifesto:
Excelentíssimas e Excelentíssimos Parlamentares,
As entidades signatárias apoiam o texto elaborado pela deputada Maria Rosas para o Projeto de Lei Complementar n° 230/2025 e pedem sua inclusão na pauta do Plenário desta semana e sua aprovação célere, uma vez que sua urgência já foi aprovada. O mecanismo que permite executar diretamente os projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust perde vigência em dezembro de 2026, e o texto da relatora o prorroga até o fim de 2031.
Após mais de 20 anos de contingenciamento, o Fust passou a desempenhar um papel central na implementação de políticas voltadas à expansão da infraestrutura digital, especialmente em localidades onde apenas o investimento privado, isoladamente, não é suficiente para viabilizar a conectividade.
A proposta determina que o Fust assegure internet de qualidade a todas as escolas públicas de educação básica, com prioridade para as que estão fora da zona urbana, e impede o contingenciamento de recursos que Conselho Gestor já aprovou. Entre as iniciativas recentes com uso direto do Fundo está a conexão de quase 2 mil unidades básicas de saúde.
Desde 2023, quando o Fundo passou a ser efetivamente aplicado, mais de 19,5 mil escolas ganharam acesso à internet, e 3.679 localidades e 679 favelas passaram a ter cobertura de telefonia. Depois de duas décadas em que o dinheiro arrecadado não chegava à ponta, o Fust começou, enfim, a entregar resultados e avanços na vida das pessoas.
Contudo, essa possibilidade de uso do Fundo, com aplicação direta em políticas públicas, se encerrará em dezembro de 2026, colocando em risco concreto a trajetória recente de avanços nas políticas de conectividade e inclusão digital da população mais desassistida.
Ressalta-se que a relatora não se limitou a prorrogar o mecanismo, mas sim ampliou o controle sobre sua execução. A prestação de contas passa a exigir indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade. O Conselho Gestor fixa os parâmetros, acompanha os resultados e pode aplicar sanção em caso de descumprimento.
Sobre o alcance fiscal, vale o registro: o Fust é custeado por contribuição do próprio setor de telecomunicações, com destino definido em lei. Contingenciar não desonera ninguém: a cobrança continua e o que para é a aplicação. A vedação não cria contribuição nova nem transfere ao Tesouro o financiamento dessas iniciativas. Assegura que o dinheiro arrecadado para conectar chegue a quem precisa ser conectado.
Nesse contexto, a aprovação urgente do PLP n° 230/2025 é essencial para a vigência da modalidade “Fust Direto”, instrumento que tem possibilitado maior agilidade na implementação de projetos que atingem milhões de cidadãos. Além disso, a vedação do contingenciamento dos recursos destinados a projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust, em especial ao considerar o histórico de décadas de não utilização do Fundo, transforma esse modelo em um instrumento permanente de financiamento das políticas de conectividade.
O PLP nº 230/2025 representa, portanto, uma medida estratégica para consolidar esse modelo como política de Estado voltada à transformação digital.
As entidades signatárias contam com a sensibilidade e o apoio dos parlamentares para que a matéria seja pautada e aprovada nesta semana.
Brasília, 11 de agosto de 2026.
