Assimetria inimiga da inovação
Sem mudança na lei, um crime tipificado em lei virou atividade tutelada pelo estado brasileiro. Este estado de coisas antijurídico acontece na telefonia e nos oferece lições.

Por Walter Vieira Ceneviva*
Sem mudança na lei, um crime tipificado em lei virou atividade tutelada pelo estado brasileiro. Este estado de coisas antijurídico acontece na telefonia e nos oferece lições.
Segundo o Relatório de Monitoramento da Competição – 3T2026, elaborado pela Superintendência de Competição, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 52% dos telefones que usamos fazem suas chamadas por meio de aplicativos com tecnologia IP (casos do WhatsApp, Facebook, Telegram e Signal, que a Anatel chama de Voz OTT)[1]. Portanto, 52% dos terminais de telefonia usam serviços de telecomunicações, na modalidade telefonia, sem que os provedores de aplicações possuam autorização expedida pela Anatel, razão pela qual seriam chamados de clandestinos (LGT, art. 183 e § único do art. 184), sujeitos à busca e apreensão de equipamentos, interrupção da atividade (LGT, art. 173) e um processo criminal; isso há 27 anos atrás.
Em 1999, como advogado de empresa inovadora no ambiente digital, fiz a proposta de uma ação judicial contra a Anatel para garantir o direito de a empresa poder prestar serviços de valor adicionado que incluíam comunicação de voz entre dois aparelhos telefônicos (processo n. 1999.61.00.048714-1, na Justiça Federal de São Paulo). Defendi que as características do serviço oferecido dispensavam autorização da Anatel e não eram clandestinos.
Durante a tramitação da ação, a empresa se rendeu ao poder do estado brasileiro e obteve autorização da Anatel, para prestar serviços, como se telecomunicações fossem. Outras empresas inovadoras, com ofertas complexas e qualificadas para aquele momento da história (repleta de funcionalidades adicionais, como secretária eletrônica, PBX virtual, assistente de ligações, catálogo telefônico, agenda etc.) foram perseguidas pelo estado brasileiro, com lacração de instalações e processos criminais contra seus representantes legais.
Hoje, 29 anos depois, a Lei é rigorosamente a mesma: os arts. 183 e 184 da LGT seguem criminalizando quem presta serviços de telecomunicações sem autorização da Anatel. Mas já não há processos criminais contra as empresas de aplicativos que oferecem serviços de voz e atendem nada menos do que 52% dos terminais de telefonia do Brasil. É uma situação séria: num momento a atividade constitui crime, no outro é atividade regular; mas a lei nunca mudou!
Para aumentar a perplexidade, uma decisão do STF, na ADPF n. 403[2], proibiu nacionalmente a suspensão de aplicativos como o Whatsapp, ou seja, uma atividade que era caso de polícia em 1999, passou a ser protegida pela decisão do STF e cumprida pelo estado brasileiro. E a lei que rege a matéria não foi modificada, nestes 29 anos: é a mesma lei, como visto.
O que mudou, neste período, foi apenas a interpretação administrativa da Anatel sobre a matéria, enquanto reguladora constitucional das telecomunicações[3]: a agência reguladora, que considerava crime a prestação de serviços de telefonia, com tecnologia IP, por meio de aplicativos, mudou de opinião, assumiu seu dever de fomentar a inovação e a competição, para benefício da sociedade. Com isso, deixou de perseguir e passou a tolerar tais serviços de telefonia[4].
Com esta nova interpretação da Lei, podemos fazer chamadas de voz, com uso de aplicativos como Whatsapp ou Signal, com qualidade razoável e custo zero, assim como chamadas de vídeo, de âmbito local, interurbano ou internacional.
Portanto, assistimos uma transformação no quadro jurídico, pela qual um crime previsto em lei passou a ser tratado como conduta protegida pelo estado; tal transformação nos ensina que a inovação — um bem jurídico protegido pela Constituição, arts. 23, V; 159-A, III; 200; 213; 218; e pela Lei n. 10.793/2004 — deve ser estimulada sempre pelas agências reguladoras.
A aplicação da Lei com olhos postos na experiência passada é sempre estar do lado errado da história, especialmente nas telecomunicações, setor em que a mutação tecnológica é acelerada e revolucionária. A Anatel errava, no passado, quando combatia serviços inovadores não que se subsumiam às suas normas, mas é imprescindível interpretar a norma de maneira prospectiva, com os olhos postos no futuro do setor regulado.
A jurisprudência administrativa e judicial[5] referiu, frequentemente a necessidade de proteger investimentos dos agentes econômicos num determinado mercado. Mas tal necessidade será atendida com a garantia de segurança jurídica, somada à adoção do mandamento da inovação: a inovação deve ser tão protegida quanto os investimentos e jamais poderá ser obstada pelos interesses dos atuais detentores poder de mercado relevante.
Portanto e agora e sempre, a interpretação da norma legal, em setores como as telecomunicações, fortemente impactado pelas mudanças tecnológicas, tem de incorporar a seus mecanismos de formulação e de interpretação das normas jurídicas a preservação da inovação, na medida em que é precisamente a inovação que assegurou que tenhamos implementado a disseminação de serviços de telecomunicações, em caráter nacional e universal no Brasil.
[1] “Relatório de Monitoramento da Competição – 3T2026”, da Superintendência DE Competição – SCP Gerência de Monitoramento Societário e da Ordem Econômica – CPOE da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, p. 20/21, disponível em https://sistemas.anatel.gov.br/anexar-api/publico/anexos/download/7c9e49beaaddf69df55fdb9b6dda5de7
[2] ADPF n. 403, Rel. Min. Edson Fachin.
[3] Cf. inciso XI do art. 21 da Constituição.
[4] Hoje, talvez, possa ser dito que a Agência é leniente, pois os chamados recursos de numeração (LGT, art. 151) são de sua administração exclusiva, mas têm sido usados pelos provedores de aplicação, sem sem autorização regulatória e sem pagamento do respectivo preço público.
[5] V.g. REsp n. 742.640-MG e n. 525.500-AL, Rel. Eliana Calmon; REsp n. 911.802-RS, Rel. José Delgado; ADI n. 2946, Rel. Dias Toffoli.
Walter Vieira Ceneviva – advogado especialista em Telecomunicações, Mídia e Liberdade de Expressão do Vieira Ceneviva Sociedade de Advogados