300 entidades e pesquisadores pedem regulação trabalhista de aplicativos

Um fórum com mais de 300 pesquisadores de todo o Brasil reivindica, por meio do Manifesto sobre a Regulação do Trabalho Controlado por “Plataformas Digitais”, a garantia de direitos trabalhistas aos que trabalham para esses aplicativos. 

“A intervenção do Estado, por meio de uma regulação pública e obrigatória, é fundamental para atenuar a desigualdade de poder entre empresas e trabalhadoras/es e para estabelecer marcos mínimos para uma contratação condizente com os direitos hoje assegurados na Constituição Federal e em outras normas que regem o assalariamento”, dizem no documento. 

“O manifesto deixa muito claro o contexto em que essas empresas surgem e como elas atuam nos diferentes países, sobretudo nos países mais pobres, onde encontram uma situação de grande desemprego, de informalidade. Elas aparecem como essa tábua de salvação, mas, na verdade, o que elas estão fazendo é se reaproveitando de uma situação muito triste que existe nesses países, para aprofundar ainda mais a exploração desse trabalhador sem nenhum direito”, diz a professora Roseli Figaro, do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho da Escola de Comunicações e Artes da USP, um dos signatários do manifesto.

Como insiste a professora, as plataformas “se sustentam num discurso de que elas não são empresas de serviços, que elas são tecnologias e apenas fazem a mediação entre o trabalhador e o seu cliente. Mas isso não é verdade, seria o mesmo que dizer que a Ford, do século 20, não seria uma empresa de automóvel, mas uma empresa de tecnologia. Então, nós temos que entender essas empresas”. Além desse discurso, a questão dos dados também é um ponto importante de ser analisado, já que os trabalhadores “auxiliam” os algoritmos da plataforma: “Os dados dos trabalhadores e os dados dos clientes, não só o dado da entrega em si, mas eles usam os dados da cidade. O trabalhador é como se fosse uma antena, transmitindo e captando para essas empresas que garantem a atualização do algoritmo e que garantem a realização do negócio e a lucratividade delas, porque elas também tiram, além da entrega, um outro produto, que é o dado”.

A questão da proteção de dados é um dos pontos levantados pelo manifesto e é fundamental na vida dos trabalhadores controlados pelas plataformas digitais. Os outros são: proteção para todos os trabalhadores; reconhecimento de vínculo de emprego; regulação pública; garantia de direitos como salário, oito horas diárias de trabalho, férias e 13º salário, proteção social e tributação das operações das empresas no Brasil; e incentivo ao desenvolvimento de plataformas públicas e cooperativas.

“Estima-se mais de 2 milhões de trabalhadores nessas condições, se abarcarmos toda a diversidade de categorias de tipos de serviços prestados”, pontua Roseli. Ela ainda acrescenta: “O Brasil tem uma pesquisa muito relevante sobre essa temática, a bibliografia que o Brasil já produziu sobre a própria experiência com essas empresas é muito relevante, é muito importante até internacionalmente”. Com uma parcela grande da população empregada pelas plataformas digitais, a necessidade de políticas reguladoras da precarização dos trabalhadores é essencial.

O manifesto, segundo a professora, será entregue para o ministro do Trabalho e do Emprego, para a Secretaria Nacional de Economia Solidária e também para os sindicatos. “Nós estamos, vamos dizer assim, muito felizes com a oportunidade que o presidente Lula e sua equipe acenam com essa vontade de fazer a regulação e conclamam trabalhadores, sindicatos e empresas a participarem desse grande diálogo. Eu espero que o manifesto possa contribuir para com as reflexões e uma regulação efetiva para o trabalho desses tantos trabalhadores”, diz Roseli.

* Com informações do Jornal da USP e do Centro de Pesquisa Comunicação e Trabalho