STF derruba vínculo entre motorista e aplicativo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo e com isso derrubou o vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify – empresa que nem atua mais no Brasil desde 2021.
Na decisão de 19 de maio, Moraes sustentou o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que vale a livre terceirização no país. “Verifica-se, assim, a posição reiterada da Corte no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante.”
Ainda na decisão, Alexandre de Moraes reforçou a validade da contratação de pessoa física por meio de pessoa jurídica. “A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante”, disse o ministro do STF.
No caso reclamado pela Cabify, o STF entendeu que “a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial”.
