Temer está inclinado a sancionar Lei de Terceirização sem esperar pelo Senado
O governo Temer está inclinado a sancionar a Lei de Terceirização, aprovada na Câmara Federal, e que legaliza a terceirização em todas as atividades do trabalho. O projeto do Senado, o 4330, não deve ser votado antes do meio de abril, prazo que o presidente da República tem para sancionar ou vetar o texto da Câmara.
O texto da Câmara Federal é considerado ‘muito duro’, uma vez que prevê a terceirização irrestrita, mas o governo Temer trabalha com a ideia de incluir ‘salvaguardas’ para os trabalhadores na Reforma Trabalhista, revelou aos jornais o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy.
O projeto aprovado pelos deputados federais embute apenas três ‘salvaguardas’, e genéricas, para os trabalhadores: terceirizados não podem realizar serviços diferentes dos quais foram contratados, os terceirizados terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da ‘empresa-mãe’ e os terceirizados estão incluídos nas regas da Consolidação das Leis do Trabalho sobre fiscalização. O projeto da Câmara também ampliou o projeto temporário de 90 para 180 dias.
A discussão, no entanto, promete ser emblemática. Nesta segunda-feira, 27/03, o PT e a Rede entraram com dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) impedir que o presidente Michel Temer sancione projeto que permite a terceirização no País. Do ponto de vista de arrecadação para o governo, a medida também poderá ter efeito negativo.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou que a instituição está avaliando o impacto da lei que permite a terceirização na arrecadação de impostos do governo. Ele reconheceu que poderá haver redução, especialmente das contribuições previdenciárias, porque os salários de empregados terceirizados tendem a ser menores. Ao mesmo tempo, porém, Rachid ressaltou que a terceirização “gera um dinamismo na economia” que poderá ter impacto positivo na arrecadação, pois a expectativa é que aumentem as contratações.
Posição defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Para ele, a aprovação do projeto flexibiliza as regras para terceirização de mão de obra e vai facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”.
Em contrapartida, nove centrais sindicais estão convocando uma paralisação dos trabalhadores para o dia 28 de abril em protesto contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização, além das reformas trabalhista e da Previdência. “Em nossa opinião, trata-se do desmonte da Previdência pública e da retirada dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, afirmaram as centrais na nota assinada por Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Intersindical, CSP-Conlutas e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). “
*Com Estado de São Paulo e agências de notícias
