Internet

Parecer da AGU diz que o artigo 16 do decreto 12068/24 estabelece obrigatoriedade e não voluntariedade da cessão do espaço. Decisão é uma derrota da Aneel e uma vitória da Anatel.

Em nota oficial, o CGI.br diz que as regras garantem o equilíbrio com a proteção a direitos fundamentais; comemorou a incorporação dos conceitos da Tipologia de Provedores de Aplicação e disse que é correto ter a ANPD à frente da fiscalização.

Ação contou com equipes de fiscalização dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Entre as fiscalizadas, 33% das entidades operavam em total clandestinidade.

Realizada pelo Ministério das Comunicações, Anatel e Seja Digital, iniciativa vai levar internet e telefonia móvel a comunidades rurais, quilombolas e indígenas sem Internet e telefonia.

Meta do Governo do Brasil é conectar todas as 138 mil escolas da rede pública até o fim de 2026.

Com isso estão confirmadas as vitorias da Amazônia, da Brisanet, da Unifique e da IEZ!Telecom.

Servidores foram treinados em todo o país e serão usados para atuar no combate à concorrência desleal.

Parlamentares afiram que os decretos instituem obrigações inéditas às plataformas digitais, como deveres de monitoramento, remoção e mitigação de conteúdos, além de mecanismos para notificação extrajudicial.

Medidas obrigam as big techs a atuarem para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências e reduzir eventuais danos causados às vítimas, especialmente em situações de exposição de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por inteligência artificial.