É absurdo e inaceitável que o governo queira, agora, mudar as regras do jogo e cobrar pelo uso das APIs dos sistemas da Receita Federal para a Reforma Tributária. A posição é da Associação Brasileira das Empresas de Software, defendida nesta quinta-feira, 20/2, durante a coletiva de imprensa de apresentação da sua agenda regulatória 2025.
“Não tem o menor sentido. Nunca houve a discussão que traria custo para o desenvolvedor e para as empresas. Durante toda a tramitação da Reforma Tributária não se falou nisso. Isso é uma obrigação social imposta por uma lei e vamos ter de pagar? Na verdade, o que vai acontecer é que o consumidor vai pagar a conta”, reclamou o diretor jurídico da ABES, Manoel dos Santos.
A situação pode ficar ainda mais complicada e preocupante. De acordo com o conselheiro da ABES, Jorge Sukarie, poucas empresas estão se preparando para a transição da Reforma Tributária, que começa em janeiro de 2026, se nada mudar. “Faltam regras claras. Na minha empresa (Brasoftware) uso um ERP desenvolvido por nós. E agora vou ter de pagar por me adequar à Receita? Não entendo e acho um absurdo. E tem mais: a transição já traz obrigações acessórias, recolhimentos. Estamos em março e nada”, salienta o executivo.
O vice-presidente da ABES, Andriei Gutierrez, disse que a ABES está dialogando com a Receita Federal e com o Ministério da Fazenda. “Nosso intuito é contornar as divergências e facilitar para todo mundo e avançar no melhor possível. O tempo está curto”, completou o executivo.
