AGU diz ao STF que dados são essenciais e pede prazo para novo decreto
O governo federal, por meio da Advocacia Geral da União, argumentou junto ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta, 1/9, que o compartilhamento das bases de dados sob custódia do Estado é essencial para a prestação de serviços públicos digitais. E ainda que defenda a legalidade do decreto 10.046/19, que disciplina o cruzamento de dados, adianta que já está sendo discutida uma nova regulamentação.
“Se tivermos a interrupção dos serviços públicos por meio da eventual declaração de inconstitucionalidade desse decreto, serviços essenciais que têm ampla utilização pela sociedade serão impactados. Teremos impacto na carteira de trabalho digital, na carteira de transito digital, no PIX, no documento único. Uma eventual declaração de inconstitucionalidade desse decreto certamente impactaria em serviços públicos essenciais”, afirmou o advogado-geral da União, Bruno Bianco, no Plenário do Supremo.
“Na ótica do governo federal, esse decreto não é estanque e está em pleno aprimoramento. E já está sendo gestado um novo decreto para, se assim o tribunal entender, fazer uma nova publicação, para que não tenhamos interrupção de serviços”, disse o AGU. Ele sustentou que o decreto não engloba informações protegidas por sigilo fiscal sob gestão da Receita Federal; observa restrições legais e requisitos de segurança da informação previstos na LGPD; e ressalta expressamente o direito a proteção da intimidade e privacidade.
“A tecnologia da informação é um ativo estratégico para que a administração aprimore cada vez mais a prestação de serviços públicos. A transformação digital impôs ao Estado a criação dos serviços públicos inclusivos, práticos e participativos. E impulsionou necessidade de melhor comunicação entre os órgãos públicos, seja federais, estaduais, distritais ou municipais, em plena cooperação em prol dos cidadãos”, disse Bianco.
“Quanto mais segurança conseguirmos incorporar ao procedimento, e contamos com a decisão desse tribunal, para que possamos, se assim for o entendimento, incorporar ao novo decreto, que já esta em gestação, as novas ideias para que tragamos maior segurança jurídica no compartilhamento de dados”, completou o AGU.
