AGU e Gestão refazem modelos para compras públicas de TICs
O Ministério da Gestão e a Advocacia-Geral da União publicaram os modelos de documentos que devem ser preenchidos por órgãos da Administração Pública Federal interessados em compras de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Os modelos foram criados com base nas orientações da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), prevista para ser o único regramento a reger o tema a partir de dezembro do próximo ano. A publicação dos modelos visa padronizar e simplificar a instrução processual, além de assegurar a qualidade, conformidade e completude das informações nos processos de contratação de soluções de TIC.
A publicação abrange os seguintes modelos de documentos: Termo de Referência para compras de Bens de TIC, Termo de Referência para contratação de serviços de TIC, Edital e Termo de Referência de Contrato no sítio da AGU. Também foi publicada uma lista de verificação da qualidade da instrução processual (checklist).
Para os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), a Secretaria de Governo Digital do MGI publicou, além dos modelos constantes do sítio da AGU, modelos específicos previstos na Instrução Normativa SGD/MGI n° 94, de 2023. Estão disponíveis Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Gerenciamento de Riscos e Anexos específicos a constarem dos Termos de Referência como Modelos de Ordem de Serviço, Termo de Compromisso e Termos de Recebimento.
A Secretaria de Gestão e Inovação do MGI irá atualizar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com os novos modelos de Termo de Referência para TIC e de Estudo Técnico Preliminar para TIC em suas versões digitais.
