ATUALIZADA – STF atende AGU e concede mais três dias para sanção da reoneração da folha

ATUALIZADA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou por três dias o prazo para a conclusão do acordo sobre a reoneração gradual da folha de pagamentos. O prazo havia se encerrado na quarta-feira (11/9), mas ainda há pendências a serem resolvidas.

Apesar de ter aprovado o texto-base e ter rejeitado os destaques, a Câmara dos Deputados encerrou a sessão na madrugada desta quinta-feira (12) sem concluir a aprovação do projeto de lei que viabiliza a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra e municípios, criando formas de compensação para a medida.

A proposta prevê ainda a reoneração gradual desses segmentos e das cidades a partir de 2025. O quórum baixo foi determinante para que a apreciação não fosse concluída. Uma nova sessão foi convocada para esta quinta-feira para que os parlamentares apreciem a emenda elaborada a partir de um acordo para atender ao Banco Central e a redação final.

Só depois de superar essas etapas , a proposição será encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).O texto-base foi aprovado com apoio de 253 deputados, outros 67 votaram contra e houve quatro abstenções. A análise do texto começou na noite da quarta-feira, o último dia do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que governo e Congresso formalizassem um acordo para a manutenção do programa de desoneração.

Em abril, o ministro Cristiano Zanin, do STF, chegou a suspender, de forma liminar, os efeitos da desoneração, o que restabeleceria imediatamente a cobrança sobre os setores afetados. Dias depois, no entanto, o magistrado concedeu nova liminar, dessa vez dando 60 dias para a construção de um entendimento sobre as fontes de compensação da medida — decisão que foi confirmada pelo colegiado da Corte. O prazo, posteriormente, foi prorrogado até essa quarta-feira.

Como a votação se estendeu pela madrugada desta quinta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF e solicitou a Zanin mais três dias úteis para que Lula possa sancionar o texto. “Findando-se hoje o prazo do efeito prospectivo concedido por essa Suprema Corte, mostra-se necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção / veto pelo Presidente da República. Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, a prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficácia da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, a medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção / veto)”.

Comemoração de Haddad

O ministro Haddad defendeu a necessidade de equilibrar as contas públicas que, desde 2015, registra saldos negativos. Segundo ele, não é possível seguir beneficiando empresas com o poder de lobby no Congresso Nacional, enquanto se cobram cortes de gastos sobre a população mais pobre.

“Você deixa uma grande empresa 10 anos sem pagar imposto E aí, quer fazer o ajuste fiscal em cima do salário mínimo, do Bolsa Família? Alguém tem que pagar a conta, né? Eu sei que tem muito lobby por aí. Não tem lobby de pobre em Brasília. Você não vê manifestação de gente pobre pedindo benefícios. O que você tem é lobby de empresa, né?”, acrescentou.

Com a desoneração, empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, no lugar de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta a alíquota sobre a receita bruta