Amazon e Mercado Livre desafiam Anatel e Receita e não reprimem venda de celulares piratas

A Amazon e o Mercado Livre desafiam as autoridades brasileiras e mantêm sem qualquer repressão a venda de celulares piratas, a maior parte da chinesa Xiomi, no mercado nacional, sustenta a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

Segundo a entidade, o mercado irregular de celulares vai chegar a 5,2 milhões de unidades até o final deste ano, o que representará 14% do total estimado de 38,4 milhões de celulares vendidos no país, mas a receita desse mercado está chegando em R$ 4 bilhões. Isso significa uma perda de 10 mil empregos, levando em conta a produção local. Os números foram dados em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira, 13/5.

“Esse celular pirata custa 40% mais barato do que os oficiais, mas o barato sai caro. Muito consumidor compra nos marketplaces achando que está comprando um celular legal e não está. Com as ações de fiscalização, o percentual de piratas caiu de 19% para 14%, mas ainda é muito, muito alto”, diz o presidente da Abinee, Humberto Barbato.

As medidas anunciadas até agora, como a obrigação de colocar o código EAN (European Article Number), uma sequência de 13 dígitos que forma o código de barras do produto, foram ignoradas e até desrespeitadas pelos marketplaces. “Eles retiraram o código EAN dos celulares e só dos celulares. E sem nenhuma explicação”, pontua Luiz Claudio Carneiro, diretor de Dispositivos Móveis de Comunicação da Abinee. O que tem funcionado são as ações fiscalizadoras da Anatel – que enfrenta os marketplaces na Justiça, já que eles querem retirar da agência reguladora o papel de fiscalizar essas aquisições.

Responsabilidade legal

Punir os marketplaces é uma ação urgente e é a base do Projeto de Lei 2247/2025, apresentado nesta segunda-feira, 12/5, pelo deputado federal Vitor Lippi (PSDB/SP), presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, que propõe a responsabilidade tributária solidária das plataformas digitais e a obrigatoriedade de prestação de informações de transações eletrônicas à Receita Federal.

“A responsabilização das plataformas é essencial para combater a comercialização de celulares irregulares. Essas empresas têm total capacidade de identificar, remover e bloquear anúncios que não cumprem com os requisitos legais”, insiste o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.

Outra iniciativa importante é a ampliação do escopo de atuação da Anatel, por meio da atualização da Resolução 715, que está em discussão na agência. A proposta amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, reforçando a fiscalização e a aplicação de sanções.

“Essa é a resolução mais próxima de se ter um resultado imediato no combate aos celulares piratas. As outras são medidas de médio prazo. Os marketplaces precisam entender que estamos agindo e vigiando”, afirma Humberto Barbato. “Mas a resolução não está na pauta desta pauta. o conselheiro Alexandre Freire está envolvido e ela deve entrar na agenda em julho ou agosto. precisamos não de multa, mas da apreensão desses aparelhos. Os irregulares têm de sentir no bolso”, adiciona Luiz Claudio Carneiro.

No campo da segurança pública, a Abinee manifestou apoio à proposta do Ministério da Justiça de endurecimento das penas para receptação de celulares roubados, que está em análise na Casa Civil. A minuta do projeto sugere aumentar a pena máxima para receptação qualificada de seis para até 12 anos de prisão. “Essa medida está na direção correta. Tem de ter mais punição recepta. O celular é o objeto mais cobiçado para roubo”, diz Humberto Barbato, da Abinee.

A entidade também acompanha com atenção o debate sobre outras possíveis alterações no Código Penal, que envolvem o aumento de penas para crimes como furto, roubo e receptação de equipamentos eletrônicos, bem como a possível equiparação da adulteração de IMEI ao crime de adulteração de chassi veicular.

“A atualização da legislação penal pode representar um divisor de águas no combate ao mercado irregular. A indústria está fazendo sua parte, mas é necessário que o arcabouço legal esteja à altura da complexidade e da gravidade dessa prática criminosa”, afirma Luiz Claudio Carneiro, diretor de Dispositivos Móveis de Comunicação da Abinee.

Além da atuação institucional, a Abinee tem participado de iniciativas como o programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça, que permite o bloqueio rápido de aparelhos roubados. Também integra o Grupo de Trabalho de Segurança da Anatel e mantém diálogo constante com Secretarias de Segurança Pública estaduais, como a de São Paulo. “É preciso apertar o certo e criar cada vez mais ferramentas para coibir a prática criminosa, que está sempre buscando novas formas de burlar a legalidade”, alerta Barbato.

Luiz Claudio Carneiro cita também uma iniciativa recente da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), que deu início à segunda fase da ação fiscal “Celular Irregular – Fase 2″, visando combater a sonegação fiscal no setor de eletroeletrônicos, especialmente na comercialização irregular de celulares por meio de plataformas de marketplace.

Planejada pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS), a operação marca a continuidade de uma ação iniciada em novembro de 2024, agora com o uso intensivo de recursos de programação com Inteligência Artificial (IA) aplicada às malhas fiscais. Nesta Fase 2, 69 estabelecimentos e 254 mil aparelhos celulares foram selecionados pela fiscalização, que fará visitas in loco para verificação cadastral e análise documental das mercadorias.