ANPD deixa presidência da República e passa para o Ministério da Justiça
Transformada em autarquia com status de agência reguladora em outubro do ano passado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deixou de ser vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República para ser vinculada ao Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Flávio Dino no Governo Lula. Uma das ações emergenciais para que a ANPD funcione com status de Agência Reguladora é a realização de um concurso de servidores. A ANPD, de acordo com o diretor-presidente Waldemar Ortunho, precisa contratar 213 servidores com urgência.
O Decreto Nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu ainda que caberá ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, estabelecer as políticas para o Tratamento de Dados Pessoais. Estará também sob a competência de seu ministério desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas à Justiça e Segurança Pública.
Com a ANPD vinculada à pasta, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade também ficará vinculada à Justiça. Além do concurso urgente, o ministro Flávio Dino terá de resolver a questão de ter a ANPD dirigida pelo coronel Waldemar Ortunho, nomeado pelo Governo Bolsonaro, e que teve seu mandato renovado por mais quatro anos – até novembro de 2026 – pelo ex-presidente da República.
Quem também foi reconduzida para novo mandato, agora de quatro anos, como integrante do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi Miriam Wimmer. Aprovada pelo Senado Federal, a nomeação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2022. Miriam é servidora pública desde 2007, integrante da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel. Ocupou diferentes cargos de direção no Ministério das Comunicações – MC e no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, onde coordenou a elaboração da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
