CADE também quer regular inteligência artificial e sugere sandbox antitruste
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cade, apresentou ao Senado Federal sugestões ao projeto de lei 2338/23, que trata da regulação do desenvolvimento e uso da inteligência artificial no Brasil. O órgão antitruste quer fazer parte do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) e propõe mecanismos de colaboração com outras agências, além da criação de ambientes experimentais, apelidados de sandboxes.
O Cade destaca que é cada vez mais importante o desenvolvimento de ferramentas regulatórias que lidem com tecnologias avançadas, com destaque para o uso de algoritmos.
“Para serem capazes de investigar de forma efetiva condutas envolvendo algoritmos, as autoridades terão que eventualmente (i) revisar seus poderes de requisição e inspeção para acessar os algoritmos; (ii) desenvolver conhecimentos técnicos e ferramentas computacionais para analisar dados de treinamento, realizar simulações e comparar com algoritmos de referência; e (iii) combinar evidências técnicas sobre o algoritmo com evidências contextuais sobre seu papel na conduta, obtidas por meios tradicionais”, aponta.
O cerne da sugestão é a inclusão do órgão antitruste no SIA, com a definição de diretrizes para orientar o compartilhamento de informações entre as entidades reguladoras integrantes do sistema, modalidades e instrumentos desse compartilhamento, além da possibilidade de realização de investigações conjuntas, inclusive com acesso remoto à documentação e aos conjuntos de dados de treinamento dos sistemas de IA de alto risco.
“A inclusão da autarquia nesse arranjo institucional plural com um órgão de coordenação central reforça a importância de se discutir os impactos do PL de IA para a política de defesa da concorrência. Esse sistema pode se beneficiar de regras detalhadas que disciplinem a interação entre a autoridade competente designada pelo Poder Executivo e o Cade. Isso poderia fazer com que o sistema opere de maneira ainda mais coordenada, privilegiando-se a troca de experiências e uma abordagem sinérgica de supervisão regulatória”, sustenta a proposta.
O Cade argumenta que a Lei das Agências (Lei 13.848/19) já disciplina a interação das entidades de defesa da concorrência com outras agências reguladoras setoriais e que “disposições semelhantes podem ser previstas no PL 2338 para aprimorar a cooperação institucional”.
Adicionalmente, o Cade sugere que a regulação adote regras assimétricas, bem como a criação de sandbox regulatório e de sandbox antitruste “para garantir a experimentação dos agentes do mercado, de forma a incentivar a inovação e o empreendedorismo em inteligência artificial, sem prejuízo à tutela de direitos fundamentais”.
