A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça, 10/2, requerimento de urgência para o Projeto de Lei 278/26, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center, Redata. O objetivo é tentar acelerar a tramitação da proposta, de forma que o texto seja analisado diretamente em Plenário, diante do fim da vigência da Medida Provisória 1.318/25, que atualmente disciplina o tema e perde eficácia no próximo 26 de fevereiro.
O projeto foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), como alternativa à MP do Redata, diante da não instalação da comissão mista responsável por analisá-la e do calendário legislativo encurtado pelo recesso parlamentar e pelo Carnaval. O texto reproduz, em grande parte, o conteúdo da medida provisória, prevendo a suspensão de tributos na aquisição nacional ou importação de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado de data centers, incluindo Imposto de Importação, para bens sem similar nacional, IPI e contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Após o cumprimento das obrigações previstas, a suspensão poderá ser convertida em alíquota zero.
Para o presidente da Associação Brasileira de Data Center (ABDC), Renan Lima Alves, a aprovação do regime de urgência sinaliza prioridade política ao tema. “Ao avançar com o regime de urgência, a Câmara envia uma sinalização clara ao mercado e aos investidores de que reconhece a importância estratégica da infraestrutura digital para o desenvolvimento econômico, tecnológico e regional do país, reforçando o papel do Brasil na disputa global por investimentos em data centers”, afirmou.
O debate ocorre em paralelo a preocupações do setor com a recente decisão do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) de elevar alíquotas de importação para bens de capital e de tecnologia da informação. Empresas argumentam que a medida pode aumentar o custo de implantação de data centers em um ambiente já considerado oneroso. Segundo estimativas do mercado, o custo de processamento de dados no Brasil é entre 20% e 30% superior à média internacional. A construção de um data center Tier III de 5 MW, por exemplo, custaria cerca de R$ 266 milhões no país, ante R$ 197 milhões no Chile, R$ 165 milhões na Colômbia e R$ 126 milhões na Argentina.
Na avaliação de representantes da indústria, a elevação tarifária pode encarecer investimentos, prolongar cronogramas e reduzir a competitividade brasileira na atração de projetos globais de infraestrutura digital. O setor também aponta que o déficit brasileiro em serviços de computação e informação alcançou US$ 7,6 bilhões em 2025, indicando maior dependência externa de capacidade de processamento.
O governo, por sua vez, sustenta que a defesa da indústria nacional é legítima e que o próprio Redata cria mecanismos para fortalecer a cadeia produtiva local ao estimular a demanda por equipamentos e infraestrutura tecnológica. A expectativa é que a expansão do mercado de data centers impulsione a produção nacional de servidores, sistemas de armazenamento, equipamentos elétricos e soluções de refrigeração, além de gerar efeitos indiretos em setores como telecomunicações e energia.
