O Tribunal de Contas da União identificou fragilidades relevantes no funcionamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), modelo amplamente utilizado pela administração pública para organizar contratações futuras de bens e serviços. Auditoria realizada pelo tribunal concluiu que falhas nos sistemas digitais, na governança e nas práticas administrativas podem comprometer a eficiência e a transparência das compras públicas conduzidas por esse mecanismo.
O SRP é um instrumento pelo qual o governo realiza uma licitação para registrar preços e fornecedores previamente, deixando a contratação efetiva para o momento em que a demanda surge. O modelo é considerado estratégico para racionalizar aquisições públicas e reduzir custos administrativos. A auditoria analisou o funcionamento desse sistema com foco nos sistemas operados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com dados de contratações realizadas entre 2023 e 2025.
Segundo dados do Portal Nacional de Contratações Públicas, apenas em 2025 foram homologados R$ 470 bilhões em contratações por meio do SRP nas três esferas de governo, o equivalente a 42,38% do total de R$ 1,1 trilhão contratado no período.
A fiscalização apontou problemas já na fase inicial das contratações, antes mesmo da realização das licitações. De acordo com o tribunal, os sistemas digitais utilizados pelo governo não oferecem ferramentas adequadas para pesquisa e análise dos estudos técnicos preliminares, etapa fundamental para definir as necessidades de contratação. A limitação dificulta identificar contratações semelhantes realizadas por outros órgãos e pode prejudicar o planejamento das compras públicas.
Outro problema apontado pela auditoria é a ausência de critérios claros para autorizar a chamada adesão às atas de registro de preços. Esse mecanismo permite que órgãos que não participaram da licitação utilizem registros já realizados por outras instituições para realizar suas próprias contratações. O TCU verificou que muitos órgãos não possuem regras objetivas para permitir ou negar essas adesões, o que abre espaço para decisões baseadas em avaliações subjetivas e reduz a segurança jurídica do processo.
Na fase de execução das contratações, o tribunal encontrou justificativas consideradas frágeis para adesões às atas. Em amostra analisada pelos auditores, a maior parte das justificativas era genérica ou insuficiente, limitando-se a afirmar que a adesão seria vantajosa sem apresentar dados concretos que comprovassem essa vantagem, como comparações de preços ou análises de mercado. Segundo o tribunal, essa prática aumenta o risco de contratações inadequadas ou com preços acima do esperado.
O trabalho também identificou falhas sistêmicas nos sistemas utilizados para gerir as atas de registro de preços. Entre os problemas apontados estão a possibilidade de autorizar adesões acima dos limites legais, falhas no controle de prazos de vigência das atas e inconsistências na definição dos papéis de órgãos participantes e aderentes. Também foram encontrados problemas na qualidade e confiabilidade dos dados que registram o que foi efetivamente contratado, dificultando o acompanhamento da execução das atas.
A auditoria destacou ainda práticas consideradas problemáticas no uso do sistema. Uma delas é a chamada “barriga de aluguel”, quando um órgão registra preços para quantidades muito superiores às suas necessidades reais, criando um estoque potencial de contratos que pode ser utilizado posteriormente por outros órgãos por meio das adesões. Outra prática identificada são as chamadas “atas guarda-chuva”, que apresentam descrições excessivamente amplas de serviços ou obras, permitindo contratações variadas sob um mesmo registro de preços e reduzindo a competição entre fornecedores.
Para o tribunal, essas fragilidades indicam que, embora o SRP seja um instrumento importante para a gestão das compras públicas, sua utilização ainda enfrenta problemas de governança, padronização de procedimentos e controle de dados. A falta de registros estruturados e de justificativas consistentes também dificulta a fiscalização e a avaliação da vantajosidade das contratações.
Como resultado da auditoria, o TCU determinou uma série de recomendações voltadas ao aprimoramento do sistema. As medidas são direcionadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao comitê gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e a outros órgãos envolvidos na governança das contratações federais. O objetivo é melhorar os sistemas digitais utilizados no processo, fortalecer os critérios para adesões às atas e ampliar a transparência sobre a execução das contratações realizadas por meio do registro de preços.
