O Comitê Gestor da Internet defende a urgente definição de regras sobre inteligência artificial no país, como forma de garantir a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos e ao mesmo tempo criar um ambiente favorável à inovação, à soberania tecnológica e ao desenvolvimento do ecossistema nacional de IA.
Ainda assim, o CGI.br faz um apelo à Câmara dos Deputados para que seja assegurado tempo adequado entre a apresentação do substitutivo do relator do PL 2.338/23 na comissão especial e a votação final em Plenário, “promovendo procedimentos inclusivos e transparentes, que permitam fluxos e prazos razoáveis para que os diferentes setores da sociedade possam tomar conhecimento sobre as propostas e participar de maneira qualificada nos processos de tomada de decisão”.
Ao mesmo tempo, o Comitê Gestor traz preocupações em uma nota técnica que também analisa o PL 6.237/25 e aborda os diferentes modelos de governança propostos no Congresso. Ao comparar o projeto do Executivo com o PL 2.338/23, destaca que ambos preveem um sistema nacional de regulação e governança da inteligência artificial, com atuação coordenada entre autoridades setoriais, órgãos reguladores e instâncias consultivas.
No entanto, a nota chama atenção para as diferenças institucionais entre as propostas, especialmente no papel atribuído à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e à criação do Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial como instância central de coordenação prevista no projeto encaminhado pelo governo.
Em especial, aponta que o próprio Comitê Gestor deve fazer parte do arranjo. “O CGI.br, de um lado, desenvolve e gere recursos críticos para o desenvolvimento da Internet no Brasil e, de outro, possui atribuições e projetos convergentes às atribuições estabelecidas”.
Sustenta a nota técnica que o CGI.br “já possui como atribuição o estabelecimento de diretrizes relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil” e, portanto, “entende-se que o CGI.br, pelas razões aqui expostas, deve integrar o ecossistema regulatório de IA e, em específico o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial – CRIA”.
