CGU adverte que troca de dados entre órgãos públicos é restrita a CPF, CNPJ e CEP

A Controladoria-Geral da União fez um raio-X do Conecta Gov.br, programa federal de interoperabilidade de dados na administração pública. O relatório identifica avanços na construção de uma infraestrutura comum entre os órgãos, mas aponta fragilidades na governança, na padronização e no acompanhamento de resultados.

Na prática, o Conecta contribui para que os sistemas governamentais conversem entre si, simplificando a prestação dos serviços públicos, reduzindo fraudes e aumentando a segurança e a eficiência administrativa. A plataforma já oferece um conjunto de ferramentas, APIs e serviços compartilhados que permitem acelerar a digitalização e reduzir esforços redundantes dentro do governo. Nesse sentido, o Conecta democratizou o acesso a soluções antes restritas a unidades mais estruturadas e contribuiu para o aumento de serviços digitais em diferentes áreas.

Segundo a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão, o Conecta já economizou R$ 6,3 bilhões em recursos públicos desde 2020, ano que registrou 56 milhões de transações, com aumentos sucessivos de procura, tendo fechado 2025 com 1 bilhão de trocas de informações guardadas em diferentes bases de dados da administração federal.

Ainda assim, a CGU afirma que a iniciativa carece de mecanismos que permitam aferir o impacto real das ferramentas disponibilizadas. Não há indicadores consolidados que permitam medir os ganhos de eficiência alcançados pelos órgãos ou os benefícios efetivos percebidos pelos cidadãos. Em especial, a CGU reclama a ausência de uma instância para resolução de conflitos.

Como aponta o relatório, embora a legislação estabeleça o compartilhamento como regra, não há instância recursal funcional, o que leva a insegurança jurídica, atrasos e falta de padronização. A CGU reconhece que os números sinalizam sucesso: entre 2020 e 2024, foram registradas 2.536 integrações via Conecta, com apenas nove negativas formais — duas entre órgãos do Executivo, ambas justificadas pela LGPD, mesmo com os dados já disponíveis em catálogo.

No entanto, faltam mecanismos para formalizar contestações e resolver divergências, já que muitos pedidos seguem fluxos próprios de cada órgão, fora do controle e sem previsibilidade decisória. “As controvérsias entre órgãos solicitantes e o gestor de dados devem ser decididas pelo Comitê Central de Governança de Dados. Apesar dessa previsão expressa, não foram encontrados indícios de que o CCGD esteja sendo acionado ou que exerça, de fato, esse papel decisório. Adicionalmente, a auditoria não identificou um mecanismo funcional, ‘claro e reconhecido para a resolução de controvérsias relacionadas ao compartilhamento de dados entre órgãos da APF.”

Em outro ponto, o relatório destaca que a adesão aos serviços depende, em grande medida, da iniciativa voluntária de cada órgão, o que resulta em níveis distintos de implementação e em interoperabilidade incompleta entre bases de dados federais. A ausência de métricas também dificulta a avaliação da maturidade tecnológica e dos resultados das políticas de digitalização implementadas até agora.

Talvez mais significativa seja a conclusão de que embora o Conecta tenha estruturado catálogos, padrões e integrações, a plataforma ainda não resolveu a fragmentação informacional dentro do governo. Sistemas e bases seguem operando em silos, enquanto o uso das APIs e demais componentes permanece restrito a um conjunto limitado de órgãos. Falta clareza, segundo o órgão de controle, sobre o nível de uso, o grau de dependência e a efetividade da infraestrutura compartilhada oferecida pelo programa.

Segundo o relatório da CGU, foram identificadas 86 APIs no catálogo do Conecta, sendo que apenas 47 APIs figuram na plataforma de interoperabilidade com ao menos uma adesão por órgãos. De acordo com a Secretaria de Governo Digital, muitos órgãos preferem consumir ou publicar APIs fora dessa camada, por razões técnicas ou operacionais.

“Na avaliação da equipe de auditoria, essa descentralização dificulta a definição de prioridades com base em evidências, pois há limitação na visibilidade institucional sobre o ecossistema de dados. A análise documental do relatório de adesões e da planilha de integrações mostra que apenas 25 dessas 86 APIs possuem integrações com serviços públicos digitais formalmente registradas pela SGD. Além disso, cerca de 85% das 2.536 integrações registradas6 no período concentram-se em apenas três Registros de Referência: CPF, CNPJ e CEP”, diz a avaliação da CGU.

O documento indica a necessidade de ser rediscutido o financiamento do Conecta, notadamente em relação às principais estatais envolvidas: Serpro e Dataprev. Segundo a CGU, “a SGD tem conseguido até o presente efetuar gestões para acomodar o custo da demanda crescente de interoperabilidade dos subnacionais e reluta em pautar o rateio de custos e outras contrapartidas de ordem não financeiras com receio de impactar a ampliação do Conecta. Contudo, a falta de um horizonte para tais definições aumenta o risco de a SGD não suportar os compromissos crescentemente assumidos, podendo incorrer em retrocesso social no Conecta”.

A CGU também identificou um déficit de governança. O relatório descreve ausência de modelos claros de responsabilização, de fluxos operacionais unificados e de critérios para priorizar investimentos. Também foi apontada a inexistência de documentação consolidada e de transparência ativa que permita aos órgãos acompanhar o desempenho do Conecta e os resultados alcançados ao longo do tempo. Para os auditores, a fragilidade de governança pode comprometer a expansão do programa e limitar sua capacidade de induzir transformações de maior escala.

Como resultado, a CGU recomenda a revisão da estrutura de governança do Conecta, com indicadores e mecanismos formais de avaliação, maior padronização entre as soluções digitais, transparência sobre o uso da plataforma e reforço nos instrumentos de interoperabilidade. A meta é consolidar o Conecta como infraestrutura estratégica para a transformação digital do Estado brasileiro.