Câmara aprova texto-base da privatização dos Correios. Oposição vai ao STF

Ao final da votação da proposta que autoriza a privatização dos Correios (PL 591/21), o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que a oposição está disposta a ir à Justiça contra a venda da estatal. A proposta do Executivo ainda seguirá para análise no Senado Federal. “Essa luta segue, pela sua inconstitucionalidade, para o Supremo Tribunal Federal. Não devemos desanimar, façamos o bom combate e mantenhamos a fé”, disse o deputado, que trajava um uniforme dos Correios.

O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), também afirmou que a proposta fere os princípios da Constituição de 1988 e que a Justiça terá de decidir sobre o tema.“Este debate fere o artigo 21 da Constituição. Então, jamais poderíamos, dessa forma, estar privatizando os serviços de Correios do País. E deixo claro, para manter uma postura honesta, que nós vamos recorrer à Justiça diante dessa inconstitucionalidade”, declarou.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), também lamentou a votação da proposta. “Hoje nós estamos vendendo os Correios do Brasil, um dos maiores patrimônios deste País, em uma tarde com o Plenário esvaziado, com votação remota, sem que a sociedade acompanhe, sem que a sociedade saiba”, disse.

Votação

A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

Segundo o substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior. O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.

A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização. Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

O texto autoriza, ainda, a transferência dos empregados dos Correios para qualquer órgão da administração pública que solicitar o funcionário. No projeto da privatização Eletrobras, os parlamentares incluíram dispositivo similar, que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob o argumento de inconstitucionalidade. As medidas voltadas aos funcionários foram incluídas no texto para diminuir a resistência à privatização da estatal, considerada uma das “joias da coroa” do governo federal. Até maio, os Correios tinham 90.875 funcionários.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e portal G1