A Coalizão Direitos na Rede apresenta nesta terça, 25/11, pedido para entrar no processo judicial sobre a recuperação da Oi, já apresentando argumentos para que seja revisto o acordo firmado com Anatel e Tribunal de Contas da União que encerrou a concessão de telefonia da empresa, além de suspender a transferência da rede de fibras para a V.tal.
A CDR, na ação por meio do Intervozes, Instituto Bem Estar Brasil, Nupef, Coletivo Digital e IRIS, alega que o acordo que transformou concessão em autorização resultou na transferência de patrimônio público para a V.tal, controlada pelo BTG, e que ele foi celebrado sobre bases ilegais que subavaliaram os bens reversíveis e prejudicam políticas públicas.
O pedido, apresentado no Incidente de Transição de Serviços Públicos Essenciais do Grupo Oi, sustenta que a migração da concessão, fechada em julho de 2024 por R$ 5,8 bilhões, não respeitou determinações legais nem acórdãos do próprio TCU. As entidades questionam os valores dos bens reversíveis, que incluem mais de 7,8 mil imóveis, redes de telecomunicações e dutos, sustentando que a avaliação atribuiu valor zero a 49% de todo o patrimônio da Oi.
Segundo a ação, “90% do acervo de bens associados a Oi estava afetado à concessão e, portanto, classificados como bens públicos (…). Por conseguinte, o acordo ocorrido em julho de 2024 entre União e a Oi, para a adaptação da concessão para autorização, pelo valor de R$ 5,8 bilhões representa prejuízo não só para os cofres públicos, mas também e especialmente para as políticas públicas de inclusão digital”.
As entidades destacam que “segundo a própria consultoria contratada pela agência, apenas a infraestrutura de fibra óptica poderia valer entre R$ 32 e 36 bilhões – muito acima do montante reconhecido no acordo”. E lembram que o Ministério Público junto ao TCU recomendou a rejeição do acordo por entender que ele representava “condições desvantajosas ao interesse público”.
As entidades também argumentam que a decretação de falência da Oi, atualmente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, agravaria os riscos para o interesse público, podendo comprometer a continuidade de serviços essenciais, inclusive contratos críticos com órgãos de segurança e defesa. Para elas, a recuperação judicial é o caminho que ainda permite reavaliar o acordo, corrigir ilegalidades e impedir o esvaziamento patrimonial da empresa.
