A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um processo administrativo contra a Apple para apurar suspeitas de abuso de posição dominante e, em medida preventiva, fez uma série de determinações à companhia para permitir, por exemplo, que aplicativos possam informar usuários sobre outras formas de adquirirem os produtos por eles comercializados.
O caso chegou ao Cade em 2022, após uma denúncia da plataforma de comércio on-line Mercado Livre. A empresa alegou que a Apple estaria abusando de sua posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos (apps) para dispositivos com sistema iOS, de seus aparelhos. Isso ocorreria porque a fabricante impõe aos desenvolvedores de apps de bens e serviços digitais uma série de restrições quanto a compras dentro dos apps.
A SG do Cade apura, ainda, venda casada por parte da Apple. Segundo os técnicos do Cade, as eventuais condutas anticoncorrenciais “decorrem da aplicação de diversas disposições constantes nos Termos & Condições (T&Cs) impostos pela Apple para regular o funcionamento do seu sistema operacional para dispositivos móveis, o iOS”.
“Neste sentido, a SG/Cade apura se essas condutas têm o potencial de fechar os mercados nacionais de distribuição de aplicativos, distribuição de bens e serviços digitais e de sistemas de processamento de compras nos aplicativos do sistema operacional iOS”, informou o Cade.
A SG do Cade ainda determina que a Apple terá 20 dias para a implementação dos mecanismos e ferramentas necessários “para dar efetividade à medida preventiva adotada”. Em caso de descumprimento da medida, a SG fixou uma multa diária de R$ 250 mil.
