Entidades querem Redata separado do PL da regulação da IA e cobram ação urgente do Congresso Nacional

Em manifesto público ao Congresso Nacional, as entidades do setor de TIC solicitam atenção máxima do Congresso Nacional à aprovação da Medida Provisória nº 1.318/25, que institui o Regime Especial para Equipamentos de Data Center (REDATA) tão logo os trabalhos legislativos comecem no dia02 de fevereiro. A aprovação é considerada uma ação estratégica para a atração de investimentos robustos em infraestrutura digital para o Brasil, com impacto positivo direto em toda a cadeia da economia digital.

As entidades de TIC lembram que a conversão da MP em Lei é de competência do Congresso Nacional, mas sua regulamentação é o fator que irá acelerar a tomada de decisão dos investidores e dará início ao processo de consolidação do País como um dos polos de atração destas infraestruturas computacionais. O Brasil possui condições objetivas como: energia renovável, infraestrutura de comunicações e de energia, indústria de equipamentos, mercado consolidado e, a partir da aprovação da MP, também terá maior segurança jurídica.

O manifesto vai além: solicita a imediata separação da tramitação do REDATA com o PL 2.338/23 (Regulação de Inteligência Artificial). Segundo o setor de TIC, essa tramitação conjunta prejudicará os dois projetos: enquanto o REDATA trata de incentivos f iscais e infraestrutura física, a regulação de IA demanda aprofundamento de debates sobre direitos, responsabilidades, propriedade intelectual e impactos sociais. São agendas com temporalidades e complexidades distintas.

“Enquanto aguardamos que os processos legislativos e administrativos sejam concluídos, o País continua tendo um déficit significativo e crescente na balança comercial de serviços de Computação e Informação, que até novembro de 2025 estava em US$ 7,8 bi, ante o total de US$ 6,8 bi do ano de 2024. Atrair capacidade computacional para o Brasil irá reverter essa tendência e aumentar a autonomia tecnológica de nosso país”, afirmam no manifesto.

Na prática, as entidades solicitam:

1. Instalação imediata da Comissão Mista para apreciar a MP 1.318/25, assegurando a tramitação célere e autônoma do REDATA, que tem validade até 25/02;
2. Separação definitiva entre a tramitação do REDATA e do PL 2.338/23 (Regulação de IA), preservando a integridade técnica e a adequação temporal de cada iniciativa;
3. Priorização da votação do REDATA nas duas Casas legislativas, evitando sua caducidade e consolidando o Brasil como destino competitivo para investimentos em infraestrutura digital.

Assinam o manifesto:

ABDC – Associação Brasileira de Data Center
ABIDB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base
ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
ABRIA – Associação Brasileira de Inteligência Artificial
Abstartups – Associação Brasileira de Startups
Amcham – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
BD 30+ – Associação Brasil Digital 30+
BRASSCOM – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Tecnologias Digitais
Conexis – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal
MBC – Movimento Brasil Competitivo
TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas