Dez entidades da sociedade civil apresentaram uma série de pedidos ao Comitê Interministerial para a Transformação Digital, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, sobre a forma como o governo está conduzindo a consulta pública para elaborar a Estratégia Nacional de Transformação Digital. O documento foi articulado a partir da Rede pela Soberania e é assinado por organizações como a Coalizão Direitos na Rede, o Coletivo Intervozes, o Instituto Nupef, a Open Knowledge Brasil e a Transparência Brasil, entre outras.
O ponto de partida é a Portaria CC/PR Nº 730, publicada em 6 de fevereiro de 2026, que abriu uma chamada pública para coletar contribuições da sociedade com o objetivo de construir a estratégia digital do país para os próximos anos, com horizonte até 2031. O processo envolve seis grandes perguntas sobre temas como tendências do mundo digital, desafios estruturais do Brasil e oportunidades no cenário geopolítico.
As entidades reconhecem a importância da iniciativa. No ofício, elas elogiam o governo por buscar participação popular na formulação de políticas públicas para a área digital, especialmente diante dos riscos que as novas tecnologias representam para direitos fundamentais, meio ambiente e soberania nacional, num contexto dominado por grandes empresas norte-americanas que, segundo o texto, “atuam fortemente contra a regulação”.
Apesar do reconhecimento, as organizações apontam falhas sérias no formato da consulta. A primeira delas é o prazo: pouco mais de 30 dias para responder perguntas de tamanha complexidade é considerado insuficiente, e as entidades pedem que ele seja ampliado para 90 dias.
Além do tempo, as organizações argumentam que o governo deveria realizar audiências públicas presenciais antes de receber contribuições escritas. Esses espaços serviriam para explicar os temas em debate, apresentar o posicionamento dos ministérios envolvidos e esclarecer como o Brasil tem negociado acordos internacionais na área digital.
Outro problema apontado é a ausência de um documento de referência. As perguntas foram publicadas sem qualquer texto de apoio que contextualize o debate e apresente as perspectivas do governo. Sem esse material, argumentam as signatárias, fica difícil para a população em geral, e não apenas para especialistas e empresas, formular contribuições qualificadas. Por fim, as entidades também cobram a publicação de um calendário completo com todas as etapas do processo, desde a consulta até a aprovação final da estratégia.
Para as entidades, o problema não é apenas técnico, mas político. Sem essas condições mínimas, a consulta pública tende a ser respondida apenas por “iniciados e agentes econômicos que atuam no mercado”, excluindo setores mais amplos da sociedade. O texto do ofício deixa claro que esse não deveria ser o objetivo de um governo que se propõe a construir uma estratégia digital de forma participativa e democrática.
