Gestão põe nova identidade, certificado digital e Gov.br no foco das emendas parlamentares
Portaria define projetos que podem receber emendas de bancada estadual e de comissão no orçamento de 2026.
A ministra da Gestão, Esther Dweck, definiu os projetos e ações estruturantes que poderão receber emendas de bancada estadual (RP 7) e emendas de comissão (RP 8) no orçamento de 2026. A portaria com 13 áreas está no Diário Oficial da União desta quarta, 8/10.
Entre os projetos estruturantes definidos pela pasta estão a implantação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o fortalecimento da certificação digital e da assinatura Gov.br, e o aperfeiçoamento do governo digital, que reúne iniciativas voltadas à transformação digital dos serviços públicos e à modernização do Estado.
A lista de ações prioritárias também contempla programas de desenvolvimento de competências de servidores, aperfeiçoamento da gestão de pessoas e do patrimônio imobiliário da União, inovação na administração pública, e governança das empresas estatais federais.
Somente poderão receber recursos de emendas de bancada os projetos registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Obrasgov) e vinculados às políticas públicas listadas na Lei Complementar 210/24.
A portaria também proíbe a destinação genérica de recursos para múltiplos entes, exigindo que cada proposta identifique claramente o objeto da aplicação — com exceção de iniciativas voltadas a regiões metropolitanas ou de desenvolvimento integrado.
No caso das emendas de comissão, o MGI considera como projetos de interesse nacional aqueles que envolvam mais de uma região geográfica ou país fronteiriço, e como regionais, os que alcancem mais de uma microrregião ou ente federativo. As ações devem estar alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) e integrar planos ou programas nacionais e regionais previstos na Constituição.
A portaria ainda autoriza que a execução orçamentária priorize entes federativos em situação de emergência ou calamidade pública e incentiva o uso de processos participativos locais para definir prioridades, que deverão ser informados na plataforma TransfereGov.
