Governo muda compras de software, reajusta salários e deixa de exigir fiscalização trabalhista e CLT

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão publicou nesta quarta, 13/8, uma portaria (SGD/MGI 6.040) que estabelece mudanças nas regras para contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software por órgãos do Executivo Federal. A medida, que entra em vigor em 1º de setembro de 2025, elimina obrigações de fiscalização trabalhista e traz reajustes nos valores de referência para salários de profissionais de tecnologia.

Entre os maiores ajustes, por exemplo, o cargo de Arquiteto de Software Sênior teve um aumento de 22,7%, passando de R$ 15.112,53 para R$ 18.542,27. Já o salário do Analista de Testes Sênior subiu 43,75%, saindo de R$ 7.708,80 para R$ 11.081,16. O Engenheiro de IA Pleno teve ajuste de 35,4%, para R$ 13.966,67. Por outro lado, algumas posições, como Arquiteto de Dados Pleno e Cientista de Dados Pleno, tiveram reduções, ainda que modestas, entre 1% e 3%.

O “Fator-K”, multiplicador utilizado para calcular o custo total da contratação, foi revisado para a maioria dos cargos. Embora o limite máximo permaneça em 3, valores acima desse patamar agora exigirão justificativa detalhada. Além disso, a SGD padronizou nomenclaturas dos códigos de perfil. Também foram estabelecidos requisitos mínimos de experiência profissional. Cargos de nível Júnior exigirão pelo menos um ano de experiência, enquanto os de nível Pleno demandarão três anos, e os de nível Sênior, cinco anos.

A nova portaria também eliminou dispositivos que tratavam especificamente da fiscalização trabalhista e da exigência de vínculo celetista. Foram revogados itens que determinavam ao fiscal administrativo a verificação do cumprimento de obrigações trabalhistas e que obrigava a manutenção de vínculos celetistas com todos os profissionais alocados. Consequentemente, foi eliminado todo o anexo que detalhava o roteiro de fiscalização administrativa.