Governo muda portal de contratações públicas e amplia dados abertos
O Ministério da Gestão reesturturou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com a promessa de apresentar dados de forma mais simples e transparente. A disponibilização, em formato de dados abertos, de informações divulgadas sem restrições de uso, foi ampliada para que a sociedade civil, agentes públicos, fornecedores e órgãos de controle façam suas consultas de forma mais eficiente.
A evolução no funcionamento do PNCP está na possibilidade de coletar dados do Portal, em tempo real, no momento em que são atualizados, como destaca o diretor de Normas e Sistemas de Logística do MGI, Everton Batista dos Santos.
“A gente consegue, a partir dessa evolução, saber se realmente 12% do PIB equivale ao poder de compra pública do Estado. Inclusive, vai propiciar, por exemplo, que startups criem produtos de controle social para alguma ação específica de um certo município. Abre-se um leque de oportunidades a partir dessa forma de coleta de dados”, explicou o diretor.
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme dispõe o art. 174 da Lei nº 14.133/2021, é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com o §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o PNCP é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), um colegiado deliberativo de cunho nacional, cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.764/2021, sendo seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022.
