Governo muda regras para contratar TICs, com fiscalização de ‘caronas’ e da Central de Compras
Ajustes em atas acima de 25% nos contratos vão exigir nova aprovação
A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão publicou nesta quarta 30/7, uma série de alterações nos processos de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito do Executivo federal. Entre as mudanças da nova IN 86/25, que entram em vigor em 1º de agosto, a SGD vai passar a supervisionar as contratações conjuntas realizadas pela Central de Compras, além de apertar a fiscalização sobre atas de registro de preço que permitam adesões de não participantes, os conhecidos “caronas”.
Uma das principais alterações é a ampliação do escopo de contratações que exigem aprovação prévia da SGD. Agora, além dos projetos com valor igual ou superior a R$ 20 milhões, também estarão sujeitos à análise os casos de formação de atas de registro de preços que permitam adesão de órgãos não participantes, conforme já previsto em norma anterior (IN SGD/ME nº 94/2022). Outra novidade é a inclusão do regime de exceção de autorização da SGD para contratações com empresas públicas de TIC, caso se enquadrem no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
No que diz respeito aos ajustes nos valores contratados, a nova norma traz uma tolerância de até 25% acima do valor aprovado inicialmente, desde que não haja alteração no objeto. Se o aumento ultrapassar esse percentual, será necessária uma nova aprovação, e a autorização anterior perderá validade.
A governança das contratações também passa por atualização, com a substituição do Comitê de Compras e Contratos Centralizados (C4MGI) pelo Comitê de Compras e Contratações Estratégicas (C3E), que será responsável por analisar projetos acima de R$ 75 milhões. A mudança reflete uma reorganização interna, alinhada à Portaria MGI nº 2.264/2023, e reforça o foco em grandes aquisições de impacto nacional.
Segundo a SGD, as alterações buscam equilibrar eficiência e controle, reduzindo entraves para inovações tecnológicas sem abrir mão da fiscalização. A expectativa é que as novas regras agilizem a modernização da infraestrutura de TI no setor público, essencial para serviços como inteligência artificial, nuvem governamental e transformação digital.
Como mencionado, a norma revoga dispositivos anteriores, como a isenção para projetos da Central de Compras, e passa a valer para processos iniciados a partir de agosto. Contratações em andamento continuam regidas pelas regras antigas, garantindo segurança jurídica às licitações já em curso. “Essa inclusão busca fortalecer os controles internos da gestão de tecnologia da informação do governo federal”, afirmou a secretária adjunta de Governo Digital, Luanna Roncaratti.
