A tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 278/26, que absorveu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center, Redata, se dá com as divergências de praxe entre os envolvidos.
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica se posicionou nesta quinta, 12/1, para defender o Redata, mas também o uso do incentivo para fortalecer a cadeia produtiva local.
“Não queremos barrar e fechar as nossas fronteiras, pelo contrário, mas temos que evitar o que chamamos de extrativismo digital”, diz o presidente da Abinee, Humberto Barbato.
A entidade defende expressamente que “o governo entende essa oportunidade e está alinhando o Redata a outras políticas como o Nova Indústria Brasil, a Lei de TICs e o Padis. A Resolução 852 da Camex também vai nesse sentido”.
A Resolução, que aumentou a tarifa de importação para uma série de produtos de base tecnológica, foi alvo de críticas de empresas de tecnologia. Para a Associação Brasileira de Data Centers (ABDC), das Empresas de Software (ABES) e das Empresas de TIC e Tecnologias Digitais (Brasscom), além do Movimento Brasil Competitivo, a medida cancela os incentivos do Redata.
“A recente elevação, pelo Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), das alíquotas de importação para bens de BK e BIT — adotada sem coordenação com o Redata — representa um retrocesso na construção de um ambiente favorável à infraestrutura digital. Trata-se de uma medida que, embora bem-intencionada sob a ótica da proteção industrial, gera consequências adversas para setores estratégicos e compromete fortemente a competitividade nacional no mundo digital”, alegam as entidades.
A Abinee rebateu nesta quinta, ao apontar que “equipamentos produzidos no Brasil para os data centers são reconhecidos por sua alta tecnologia e por serem fabricados por marcas de renome internacional. A tecnologia utilizada pelas empresas instaladas no Brasil é a mesma disponível nos principais mercados do mundo”.
“Para produtos que não tenham produção nacional equivalente há a possibilidade de utilização do ex-tarifário, regime que permite reduzir temporariamente a alíquota do imposto de importação sobre bens de capital, informática e telecomunicações”, destacou.
