O governo federal mandou para o Congresso Nacional um projeto de lei que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.
Trata-se, como o nome indica, do estabelecimento de funções na estrutura governamental para a regulação do tema. Em grande medida, tendo a força Executiva para estabelecer funções, como a coordenação pela Agência Nacional de Proteção de Dados de coordenação.
O texto do governo foi costurado com o relator do PL 2338/23, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele traz um comitê governamental, o Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA), a quem compete liderar o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial – SIA.
“Isso é parte de um diálogo nosso com o governo para suprir o vício de iniciativa na parte da governança da IA. É, portanto, fruto de conversas para o envio desse projeto. Ele vai ser apensado ao 2338/23 para que a gente possa agrupar essas ideias e fazermos um substitutivo”, afirmou nesta terça, 9/12, Aguinaldo Ribeiro.
O SIA já existia na forma que o PL 2338/23 foi aprovado no Senado. Agora, haverá o Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA), que reunirá a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e “até cinco ministérios”.
O PL do governo supera o vício de iniciativa, uma vez que cabe ao Executivo enviar projetos de lei que estabelece estruturas governamentais. A articulação com o relator na Câmara, co-autor do desenho da governança, aponta para uma acomodação com o texto que já tramita, e promete, será colocado em votação nas próximas duas semanas.
O projeto atribui à ANPD o papel de regulador residual, com poder normativo, fiscalizatório e sancionador em todos os setores que não possuam regulação específica de IA. A agência terá a missão de editar normas gerais, definir padrões mínimos de transparência, credenciar instituições para auditoria e elaborar relatórios anuais sobre a implementação das regras.
O SIA é a instância onde entram as demais agências reguladoras setoriais, assim como duas instâncias consultivas: um Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (CRIA), composto por representantes da sociedade civil e do setor produtivo; e um Comitê de Especialistas e Cientistas (CECIA), formado por pesquisadores independentes. Esses grupos poderão sugerir iniciativas, promover debates e fornecer subsídios técnicos aos órgãos reguladores.
Além da ANPD, cada agência reguladora deverá criar regras específicas para os modelos de IA usados em seus setores, como saúde, finanças, telecomunicações, transporte e segurança. O projeto prevê que essas autoridades definam, em conjunto com a ANPD, quais aplicações serão consideradas de alto risco, levando em conta impactos sobre direitos fundamentais, grupos vulneráveis e segurança cibernética.
Aplicações classificadas como de alto risco poderão exigir responsável técnico qualificado e avaliações periódicas de impacto algorítmico.
O projeto também prevê ações de educação e letramento digital para a população, além de programas de capacitação e requalificação de trabalhadores afetados pela automação. O governo destaca a necessidade de mitigar efeitos negativos no emprego e, ao mesmo tempo, estimular impactos positivos, como aumento da segurança e criação de novas oportunidades.
Redata
Também em costura com o relator do marco legal da inteligência artificial, o PL 2338/23 vai acomodar o regime especial de tributação para serviços de data centers, Redata.
O Redata foi criado em setembro, pela Medida Provisória 1318/25, que já foi prorrogada para valer até fevereiro de 2026, mas até aqui não criou efeitos práticos. O mercado diz que espera a materialização efetiva das regras.
