Laura Schertel: Força do PL da IA é regular o uso, não a tecnologia

Em que pese a bronca de parte da indústria contra o projeto de lei 2338/23, que regula a inteligência artificial, as críticas de que o PL da IA prejudica a inovação estão desatualizadas. 

Para a professora Laura Schertel, especialista no tema e relatora da comissão de juristas de onde resultou o texto base do projeto, o PL da IA, ao contrário, garante segurança para cada um dos envolvidos no desenvolvimento e uso da inteligência artificial. 

“O texto foca muito mais no uso. A lista de riscos trata de aplicações de alto risco e o tempo todo o foco é nos riscos concretos. Isso é regular o uso, não a tecnologia. E é importante ter clareza que esses sistemas de IA já existem e é fundamental alguma governança sobre eles. Toda essa cadeia precisa prestar contas uns para os outros. Portanto, além da proteção daqueles que podem ser discriminados, ele dá segurança jurídica a todos que participam da cadeia. E com mais segurança jurídica, mais inovação”, destacou Laura Schertel. 

Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Federal e diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS/IDP), ela reforçou, ao participar nesta terça, 13/8, do Seminário Telcomp, em Brasília, que muitas contribuições foram aceitas e mudanças feitas no projeto para endereçar as principais preocupações. 

“Houve uma ampliação nas exceções, deixando desenvolvimento e pesquisa de fora, o que prova que o projeto não entra nessa fase. Também não há mais um regime de responsabilidade própria, mas referências aos temas já existentes hoje. E é decisivo o sistema híbrido de supervisão, com uma coordenação, mas no qual as agências reguladoras, cada uma com sua expertise, vai tratar de seu respetivo mercado”, disse a especialista. 

“Ao meu ver, tem um ponto muito importante na questão de accountability, que é o grande objetivo do projeto de lei, na minha visão, não é tanto só pensar no direito daquela pessoa que vai ser afetada, não é só isso. É fazer com que todos esses prestadores, essas empresas dessa cadeia de valor, também estejam seguras e possam comercializar, utilizar e enriquecer de uma forma adequada, sabendo que a sua responsabilidade também é conforme aquilo que elas fizeram naquele momento daquela cadeia de valor.”