LGPD completa seis anos com ANPD ainda sem estrutura e quadro próprio
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), completa nesta quarta, 14 de agosto, seis anos desde a sanção. Desde então, é a grande referência jurídica no tema para o país, como mostra o aumento exponencial de decisões judiciais com base na norma – o volume quase dobra a cada ano, sendo 81% em 2023.
A lei também serviu para enquadrar o próprio governo sobre o uso dos dados dos cidadãos, graças a uma ação da OAB no STF, com atuação do ‘pai’ da LGPD, o advogado Danilo Doneda, que morreu em dezembro daquele mesmo 2022.
Mas se nos tribunais a LGPD tem relevo, no campo administrativo o braço operacional da proteção de dados ainda luta para se estabelecer, praticamente quatro anos depois da indicação de seu conselho diretor.
“As entregas foram o nosso grande. Quase quatro anos ainda não temos um quadro próprio, estamos praticamente com 130 servidores, mais terceirizados”, ressaltou o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, ao conversar com a Convergência Digital sobre os seis anos da lei. Mesmo assim, avaliou que “a ANPD colocou o Brasil ombro a ombro com os demais países em termos de proteção de dados”.
De lá até aqui, a Autoridade aprovou regras para comunicação de incidentes, encarregado de dados, empresas de pequeno porte, além de um enunciado sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes, sem contar os instrumentos de sua própria organização e atuação, como o regulamento de sanções. Desde que nasceu, a ANPD recebeu quase 1 mil comunicados (965 até junho) sobre incidentes de segurança no país
No momento, a Autoridade tem ações de monitoramento ou fiscalização em andamento sobre empresas como Meta, Nubank, Bradesco, Itaú, Santander e Pan – por conta de empréstimos consignados –, a secretaria estadual de educação de São Paulo, TikTok, Serpro, Claro e Serasa, Whatsapp, INSS, Unitfour, grupo RaiaDrogasil, e até sobre o Ministério da Justiça, por conta do uso de biometria em estádios de futebol.
Deslocada no governo Lula da Casa Civil para o Ministério da Justiça, a ANPD ainda aguarda sinal verde para um concurso público – todos os servidores da Autoridade foram requisitados de outros órgãos.
Gonçalves não escondeu que a torcida é para que, escolhida como agência que vai coordenar o sistema de fiscalização sobre inteligência artificial, como aponta o PL 2338/23, uma maior estruturação da ANPD seja inevitável.
“É muito relevante para a ANPD ser citada como o órgão central na área de inteligência artificial. E é uma recomendação que prevê o fortalecimento desse órgão escolhido, tanto em pessoal como estrutura e orçamento. É importante para a Autoridade se transformar e ganhar a maior relevância nesse cenário nacional e internacional”, disse o presidente da ANPD.
