Mercosul aprova e Brasil tem até 31/12 para zerar imposto de celulares e PCs
Depois de meses de tratativas – especialmente porque Brasil e Argentina queriam concessões adicionais do grupo – o Mercosul aprovou na segunda, 13/12, a prorrogação da política de ex tarifário para bens de informática e de telecomunicações. Para o Brasil, significa a permissão de alíquotas diferenciadas no imposto de importação até o final de 2028.
A medida, que permite zerar o imposto de importação para produtos não fabricados no país, é essencial na compra de componentes utilizados pela indústria de eletroeletrônicos instalada no Brasil. Ou seja, é, ao lado da Lei de Informática, o que viabiliza a produção local de itens como computadores e aparelhos celulares. Desde sofisticados diodos até botões de comando em celulares dependem dessa exceção tarifária no Brasil.
A atual política de ex tarifário – que vale para bens de capital, além dos já mencionados informática e telecomunicações – tem prazo de validade até 31 de dezembro deste 2021. A prorrogação, chancelada pelo Conselho do Mercado Comum, saiu perto do fim do prazo porque entrou no pacote de outras negociações – como a recente redução de 10% nas tarifas de importação de uma série de itens, que também dependia de chancela do Mercosul.
A proximidade do prazo final da atual vigência do ex tarifário, no entanto, é garantia de mais um fim de ano com emoção para a indústria de eletrônicos brasileira. Afinal, há exatos 12 meses a Câmara de Comércio Exterior fez confusão e elevou, meio sem querer, o imposto de uma série de componentes com impacto no setor.
Com a recentíssima prorrogação da regra geral de ex tarifário, mais uma vez os fabricantes instalados no Brasil tem a garantia de duas semanas de intensa e ansiosa leitura do Diário Oficial da União, na espera de que a decisão do Mercosul seja incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio de uma nova resolução da Camex.
