MPF: vendas do Serpro e da Dataprev ferem LGPD e a segurança nacional
Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta sexta, 20/8, o Ministério Público Federal reiterou que a privatização das grandes estatais de TI, Serpro e Dataprev, fere a segurança nacional e também a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Em especial, por serem detentoras de bases de dados sensíveis de todos os brasileiros, inclusive das autoridades dos Três Poderes.
“Não há dúvida de que incide proibição legal sobre a privatização. São dados sensíveis, como o imposto de renda. Não apenas a LGPD constituiria obstáculo legal. A Lei de Segurança Nacional também traz a preocupação com a preservação dos dados e com a soberania nacional”, afirmou o procurador da República Alexandre Assunção e Silva.
Coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologia da Informação e Comunicação da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, Silva elaborou uma Nota Técnica sobre a desestatização do Serpro, que foi chancelada pelo órgão é constitui a opinião do parquet sobre o assunto.
Como frisou durante o debate promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, as informações sob guarda das estatais de TI exigem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados entre na discussão sobre a venda das empresas.
“A ANPD deveria se manifestar, mesmo que seja de ofício. Já é o momento da Autoridade dizer se concorda ou não. Ou, pelo menos, colocar parâmetros, limites para uma privatização”, afirmou o procurador da República.
Segundo ele, mesmo que a Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83) venha a ser substituída, diante da tramitação de uma nova legislação sobre o assunto no Congresso, a tipificação também está no Código Penal. “A LGPD e a LSN, mesmo com nova redação, constituem obstáculos legais à privatização. E o governo não pode desconsiderar essa situação.”
