A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a publicação de edital para um leilão dos serviços de telefonia fixa da Oi. As propostas serão abertas em audiência marcada para 8 de abril deste 2026, em oferta que inclui telefonia fixa em 6,5 mil localidades, os serviços tridígitos, interconexões, torres, orelhões e clientes.
Ao autorizar o leilão, a juíza Simone Chevrand apontou que “a providência é urgente, à medida que integra a sucessão de serviços públicos determinada por este Juízo e que ensejou a instauração de incidente de transição de serviços públicos essenciais”.
Em fato relevante ao mercado publicado nesta terça, 10/3, a Oi listou o que será colocado à venda em “uma unidade produtiva isolada (UPI) a ser composta de ativos do Grupo Oi relativos à operação de serviços que compreende, dentre outros:
(a) a prestação de serviços telefônicos fixos comutados (STFC);
(b) a continuidade de prestação de serviços de voz fixa por meio de acessos coletivos e individuais nas 6.571 localidades onde a Oi é Carrier of Last Resort (“COLR”) até dezembro de 2028;
(c) a prestação de serviços de tridígito (números únicos de utilidade pública), i.e., 190, 192 e 193;
(d) interconexões;
(e) infraestrutura de torres (mastros, postes, cavaletes, bases, cabeamento e ativos correlatos);
(f) a prestação de serviços e manutenção de telefones de uso público;
(g) a base de clientes, os contratos de trabalho e os contratos com fornecedores relativos ao cumprimento dos serviços objeto desta UPI, dos equipamentos terminais associados e demais ativos, direitos e obrigações relacionados à referida operação (“UPI Serviços Telefônicos”)”.
A mencionada “Unidade Produtiva Isolada Serviços Telefônicos” envolve, portanto, um conjunto amplo de obrigações e ativos ligados ao que era a concessão de telefonia fixa e que, após acordo costurado com Anatel, Tribunal de Contas da União e Advocacia Geral da União para o fim daquele contrato, virou compromisso de investimentos.
Assim, o comprador assumirá, entre outras responsabilidades, a prestação de telefonia fixa e continuidade da operação nas 6.571 localidades onde a Oi é a “Carrier of Last Resort”, ou seja, a única operadora obrigada a prestar o serviço, até dezembro de 2028. O pacote inclui, ainda, a operação dos chamados serviços de tridígito, como os números 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) e 193 (Bombeiros).
A decisão que autoriza o edital prevê que sejam ouvidas a Anatel, Cade, Tribunal de Contas da União, Fazendas Públicas, Ministério Público e o watchdog, o fiscal que acompanha a gestão e a alienação dos ativos da empresa.
