O Comitê Gestor da Internet no Brasil defende a necessidade de uma regulação “centralizada na proteção das pessoas” e alinhada ao desenvolvimento socioeconômico e científico do Brasil em nota pública sobre o marco legal da inteligência artificial, na forma da tramitação do projeto de lei 2.338/23, na Câmara dos Deputados.
O comitê afirma apoiar a criação de regras específicas para sistemas de IA e ressalta que o PL 2.338/2023 representa um ponto de partida adequado para o debate legislativo. O modelo proposto, baseado em classificação de riscos e na definição de direitos e deveres para usuários, desenvolvedores e empresas do setor, é descrito como convergente com iniciativas internacionais e essencial para garantir segurança jurídica diante das inovações tecnológicas.
O CGI.br, porém, alerta que o texto ainda precisa de “aprimoramentos e ajustes” e promete se manifestar novamente após a divulgação da versão que será apresentada pelo relator na Câmara.
A nota enfatiza a importância de manter a condução do debate de forma multissetorial, característica histórica das discussões sobre governança da internet no país. O comitê destaca o papel das audiências públicas e seminários legislativos que têm reunido especialistas, empresas, organizações civis e governo para discutir os impactos da IA.
O colegiado também relaciona a discussão regulatória ao Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, lançado pelo governo federal, que prevê investimentos em inovação, uso de IA no setor público e fortalecimento da capacidade nacional no desenvolvimento dessas tecnologias. O texto elogia a inclusão, no PL, de um capítulo dedicado à inovação sustentável, com diretrizes para compras públicas de IA nacional e criação de ambientes de experimentação tecnológica.
O CGI.br também manifesta apoio à criação de uma arquitetura regulatória policêntrica para a IA, que envolva diferentes órgãos públicos conforme as especificidades de cada setor. Nesse contexto, o Comitê Gestor saúda a indicação da Agência Nacional de Proteção de Dados como coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
Segundo o CGI.br, a escolha é coerente com o papel já desempenhado pela ANPD na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e no recém aprovado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Para o Comitê Gestor coordenação pela agência deve assegurar harmonização entre autoridades reguladoras e garantir normas adequadas para setores que não possuem órgão regulador próprio.
O documento também reforça princípios que considera essenciais para o futuro marco regulatório da IA. Entre eles, a necessidade de reconhecer que sistemas de IA “não são neutros”, por serem criações humanas, e que a lei deve manter dispositivos voltados à classificação de riscos, transparência e explicabilidade — elementos fundamentais para identificar e mitigar vieses e efeitos discriminatórios, sobretudo contra grupos vulneráveis.
Ao mesmo tempo, o CGI.br defende que a regulação estimule inovação, pesquisa e competitividade no setor produtivo nacional, preservando a soberania tecnológica brasileira. A nota pede atenção especial ao impacto ambiental da infraestrutura necessária para o desenvolvimento da IA, como data centers, e afirma que pequenos desenvolvedores e instituições científicas devem receber tratamento regulatório proporcional, para não serem excluídos do mercado.
