Planejamento x Anatel: rombo fiscal não permite troca de multas por investimentos
Em audiência pública no Congresso Nacional, o Ministério do Planejamento indicou não haver interesse na troca de multas por investimentos, em contraponto direto à tentativa da Anatel de inserir a lógica dos TACs na Medida Provisória 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos (PRD), um ‘Refis’ para dívidas não tributárias.
“A Medida Provisória foi elaborada com esse espírito de aumento da receita do governo para reduzir o contingenciamento de despesa”, afirmou o secretário-adjunto da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Júlio Alexandre Menezes da Silva. “Temos posição contrária a essa conversão em investimentos, porque ela pode gerar um risco muito grande para o objetivo inicial, que é arrecadar recursos, mas também gerar um risco estrutural maior ainda sobre o poder de polícia da regulação.”
Anatel e MCTIC chegaram a preparar uma minuta de MP com termos para a negociação de multas atrasadas por compromissos de investimentos, especialmente para operadoras de telecom em “fragilidade econômica”. O principal envolvido, o conselheiro Igor de Freitas, da Anatel, foi ele mesmo defender a ideia na comissão mista que analisa a MP. “A atratividade deste PRD em termos da arrecadação em curto prazo, se fosse combinada ainda que com uma conversão parcial de investimentos seria muito maior”.
Ao repetir mais de uma vez que “somos contrários em converter parte dos investimentos”, o representante do Ministério do Planejamento atinge além da própria 780, ao enfraquecer as chances (se ainda havia alguma) de a Medida Provisória nos termos propostos pela Anatel e MCTIC realmente se materializar.
O relator da MP, senador Wilder Morais (PP-GO) disse que vai analisar as questões levantadas e apresentar até 8/8 um relatório “que não atrapalhe o funcionamento das agências e que possa ajudar o governo a atingir as suas metas”. A votação na comissão deve se dar uma semana depois.
* Com informações da Agência Senado
