Receita autoriza Serpro a vender dados pessoais para terceiros
O Serpro está oficialmente autorizado pela Receita Federal a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. A decisão está na portaria 167 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira, 19/04, no Diário Oficial da União. A portaria também permite ao Serpro cobrar pelo acesso aos seus bancos de dados, das empresas com quem fez esses acordos comerciais. Seria a forma da estatal se remunerar pelo serviço e pelos custos no uso de máquina.
Entre os dados que podem ser repassados estão muitos que são considerados ‘sensíveis’ e que têm de ser notificados em caso de vazamentos por ataques hackers como e-mail, telefone, CPF, endereço de pessoas físicas ou CNP, regime da empresa e a qualificação do responsável pela empresa. A lista dos dados que podem ser repassados está divulgada no anexo à portaria 157.
De acordo com o blog Capital Digital, a reação foi imediata. O deputado André Figueiredo (PDT/CE) deu entrada com projeto de decreto legislativo na Câmara, que visa sustar os efeitos das Portarias do Ministério da Economia, sobretudo as da Receita Federal do Brasil, que concedem autorização ao Serpro para compartilhar dados com terceiros sob alegação de execução de políticas públicas.
O parlamentar, ao blog Capital Capital, disse que as portarias propõem a terceirização de dados de pessoas físicas e jurídicas nas bases de dados da Receita Federal, “exorbitando o poder de regulamentar” do Governo Federal. “Os termos do compartilhamento das informações pessoais constante nos textos das Portarias carecem de transparência para o cidadão”, destaca o deputado, que entende que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece uma série de regras que deveriam ser observadas pelos órgãos públicos, antes de cederem dados para a iniciativa privada fazer a mineração.
*Com informações do Diário Oficial da União e do Blog Capital Digital
