Receita esvazia certificado digital e valoriza assinatura digital no e-CAC
A Receita Federal implementou na quinta, 17/8, a recepção e controle da Assinatura Eletrônica GOV.BR no sistema e-Processo Internet do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). A partir de agora, os contribuintes ou representantes legais que acessarem o e-CAC terão a possibilidade de solicitar a juntada de documentos contendo a solução do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Para isso, é necessário ter uma conta Gov.br nível Prata ou Ouro.
Até então, o assinador de documentos utilizado pelo sistema e-Processo Internet permitia somente obtenção de assinatura qualificada que utiliza Certificado Digital ICP-Brasil. A medida vai proporcionar a expansão na tramitação de documentos digitais contendo assinatura eletrônica, assegurando a autenticidade e integridade de documentos e transações eletrônicas, além de diminuir custos para o cidadão contribuinte. A Assinatura Gov.br é gratuita e exclusiva para pessoas físicas.
Essa nova possibilidade dada ao contribuinte está em consonância com a instrução normativa RFB nº 2022/21, que trata da recepção de documentos em formato digital por meio do e-CAC. Isto inclui a impugnação, recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente pelo usuário, que deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 10.543/2020.
* Com informações da Receita Federal
