A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária – Sert – encerrou oficialmente os trabalhos nesta quinta-feira, 6/11, depois de quase três anos de atuação. Economista Bernardo Appy – responsável pela maior parte da reforma tributária – deixa o governo Lula. Appy já tinha passagem pela Fazenda de 2003 a 2009, quando ocupou outras secretarias: Executiva, Política Econômica e Reformas Econômico-Fiscais.
As principais atuações da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária foram a elaboração e a negociação política da:
Emenda Constitucional nº 132 de 2025 – Instituiu a reforma tributária do consumo, unificando tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um novo sistema de IVA dual (CBS e IBS).
Lei complementar nº 214 de 2025 – Foi a 1ª etapa da regulamentação da reforma. Trouxe mais definições sobre o Imposto Seletivo, regimes diferenciados e a cesta básica nacional com desonerações.
Projeto de lei complementar nº 108 de 2024 – Traz as determinações sobre o Comitê Gestor do IBS. Ainda não foi aprovado. Deve ir à sanção este ano.
Appy deixa o governo sem ter a sanção do Projeto de Lei da Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional. Expectativa é que ele seja aprovado ainda em 2025. Além disso, o economista reconhece que nem todos os textos legislativos saíram como ele e seu time idealizaram, mas foram os possíveis a serem feitos.
O fim da Sert ainda deixa dúvidas com relação a pontos da Reforma Tributária, entre eles, as bases de cálculo, Imposto Seletivo e a regulamentação no Legislativo. Os diretores da Sert, Rodrigo Orair e João Nobre, foram para a secretaria-executiva do ministério da Fazenda e vão continuar atuando com a questão. Caberá agora à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS concluir a regulamentação infralegal da Reforma Tributária.
*Com informações do portal Reformatributaria.com
