Rosa Weber leva ação contra teto do ICMS direto ao plenário do STF
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai levar diretamente a plenário, sem decisão liminar prévia, a ação contra o teto das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis, energia, telecomunicações e Internet. O despacho foi assinado nesta sexta-feira. A relatora afirmou ter considerado que o tema tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
Ela solicitou informações ao presidente Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em até dez dias. Depois, em prazos sucessivos de cinco dias, deverão se manifestar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A lei questionada na ação, sancionada por Bolsonaro, estabelece um limite de 17% a 18% para as alíquotas do ICMS, a depender da unidade de federação. Os Estados estão anunciando a redução do imposto, mas alegam que as perdas serão irreparáveis se não houver uma compensação do governo federal.
*Com agências de notícias e Valor Online