Senado aprova PL de IA, mas texto desagrada TICS e disputa vai para Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou nesta terça, 10/12, o substitutivo do relator Eduardo Gomes (PL-TO) ao projeto de lei 2338/23, que regula o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil.

O projeto passou por votação simbólica, com apenas três declarações contra, nos termos apresentados por Gomes para garantir aprovação na comissão temporária especial que tratou do assunto, uma semana antes.

Houve ajustes para um amplo acordo, com supressão da menções à “integridade informacional”, a retirada de algoritmos de redes sociais da lista de sistemas de alto risco e a sugestão ao governo para a criação de um coordenador para um sistema nacional de regulação de IA, baseado em cada agência reguladora cuidar da inteligência artificial em seu quintal: Anatel, Banco Central, etc.

Segundo Gomes, a proposta tem “uma lógica de regulação mais ex-post e muito menos ex-ante, na medida em que a classificação de alto risco deverá ser regulamentado a nível infralegal de forma dinâmica e adaptável e com deveres robustos de accountability por parte dos órgãos reguladores de forma a reduzir a discricionariedade e aumentar a segurança jurídica para investimentos e o desenvolvimento tecnológico”.

Na reta final, quando esse acordo já dava sinais de avanço, desenvolvedores de software, empresas de TI em geral e, especialmente, data centers, levantaram críticas sobre o tratamento dado pelo projeto a compensação pelo uso de dados protegidos por direito autoral, parte do acordo também e objeto de pressão de governistas. Vários artistas acompanharam a votação no Senado de olho nesse ponto.

Pelo aprovado, conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser utilizados em processos de mineração para o desenvolvimento de sistemas de IA por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Mas os dados precisam ser obtidos de forma legítima e sem fins comerciais. Titulares dos direitos não podem ter seus interesses econômicos prejudicados injustificadamente e podem proibir o uso de conteúdos de sua propriedade.

Houve ainda uma mudança referente a redação da proposta de regulamentçaõ do sistema que vai executar e monitorar, o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Por acordo, a redação do texto foi mudado.

Antes, a lei estabeleceria diretamente a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), agora na nova redação, o Congresso vai “autorizar” o governo a criar tal estrutura. Isso pode evitar judicialização ou vetos futuros por ser esta uma função do Poder Executivo.

Além disso, os senadores adotaram uma estratégia para fazer o texto retornar ao Senado. Foram arquivados todos os projetos apensados que tramitavam conjuntamente – inclusive o PL 21/20, aprovado pelos deputados em 2021. Agora, o Senado é a casa de origem. O PL vai à Câmara e, se for modificado, volta aos senadores.

“Esse processo está vivo. Foi aprovada a primeira etapa que vai à Câmara dos Deputados. Amanhã começa o trabalho de convencimento pelo retorno do projeto”, afirmou o relator Eduardo Gomes. “Respeito as críticas, vamos continuar a evolução do texto, e espero até a volta deste projeto ao plenário do Senado ter a oportunidade de convencer os 3 ou 4 colegas que não concorda com o texto, para ver se evoluiu, para ver se podemos ter uma legislação de inteligência artificial mínima”, completou.

O texto aponta que os sistemas de inteligência artificial tem níveis de risco, com regras específicas para os de alto risco, a depender do impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais. Também proíbe o desenvolvimento de aplicações de IA que apresentem “risco excessivo”.