TCU avalia compras de Serpro e Dataprev e quer mais competição nas licitações de salas-cofre

O Tribunal de Contas da União publicou uma Nota Técnica (1/24), para orientar os órgãos públicos com critérios e estratégias de controle para as contratações públicas de serviços de instalação e manutenção de salas-cofre utilizadas em data centers governamentais. Segundo o TCU, o documento visa reduzir restrições à concorrência e ampliar a competitividade no setor.

As salas-cofre são estruturas críticas que garantem a proteção de equipamentos e dados contra ameaças físicas, como incêndios, acessos indevidos e condições ambientais adversas. A certificação dessas instalações, geralmente baseada na norma ABNT NBR 15247, é considerada essencial para assegurar a segurança do ambiente.

Os órgãos da administração pública instalam salas-cofre para armazenar e processar dados sensíveis da população, como cadastros, características pessoais, documentos, certidões, imagens, protocolos e outros arquivos capazes de identificar e criar histórico sobre a vida dos cidadãos. Tais informações norteiam políticas sociais, ações afirmativas, garantia da segurança pública e outras situações com impacto direto na cidadania e na coletividade.

No entanto, o TCU identificou que exigências específicas para certificação e manutenção criaram uma reserva de mercado, limitando a competição em processos licitatórios. Frequentemente, apenas empresas fabricantes ou suas autorizadas conseguem atender aos requisitos, o que concentra contratos em poucos grupos econômicos.

“O procedimento da ABNT referente à certificação do serviço de manutenção de salas-cofre não abre margem para que uma empresa que possua ampla expertise em manutenção […] possa competir em licitações promovidas pela Administração Pública […], resultando em reserva de mercado e prejudicando a competitividade”, conclui a Corte de Contas.

O documento destaca uma experiência recente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) na contratação de serviços de manutenção de salas-cofre. A empresa conseguiu reduzir o valor homologado em cerca de 60% ao eliminar exigências que restringiam a participação no processo licitatório. Essa alteração ampliou a competitividade, permitindo a entrada de mais concorrentes e servindo como exemplo de boas práticas para outras entidades públicas.

Outro exemplo mencionado foi a Dataprev, que enfrentou questionamentos em processos de contratação devido a exigências específicas relacionadas à certificação NBR 15247. A prática de vincular a manutenção exclusivamente a fabricantes ou empresas autorizadas resultou em restrições que foram criticadas pelo TCU por favorecerem a formação de monopólios.

A Nota Técnica recomenda maior flexibilidade nos processos licitatórios, permitindo o uso de certificações alternativas emitidas por organismos acreditados pelo Inmetro ou equivalentes internacionais. A proposta busca equilibrar a necessidade de segurança com a ampliação da competitividade no mercado. Ao flexibilizar os critérios de qualificação técnica, o tribunal pretende reduzir os custos e promover mais eficiência nas contratações públicas.

A nota tem caráter consultivo e não vincula a administração pública, em qualquer das esferas, à adoção das estratégias contidas no texto. O objetivo é orientar a elaboração de editais com base em boas práticas e na legalidade. Os casos controversos deverão ser analisados individualmente, de acordo com a complexidade da situação e os fatores envolvidos na prestação dos serviços.