Itália aprova Lei de inteligência artificial com regulação setorial e acesso restrito a menores de 14 anos
Lei prevê R$ 6,2 bilhões em fundo estatal para cibersegurança, telecom e computação quântica.
O Parlamento da Itália aprovou, nesta quarta, 17/9, uma lei abrangente sobre inteligência artificial, tornando o país o primeiro da União Europeia a adotar uma regulamentação nacional alinhada ao AI Act, marco regulatório europeu da tecnologia.
A iniciativa foi liderada pelo governo da primeira-ministra Giorgia Meloni, que destacou princípios de uso humano-centrista, seguro e transparente da IA, ao mesmo tempo em que reforça a proteção à privacidade, a inovação e a cibersegurança.
A nova legislação estabelece regras transversais para setores como saúde, trabalho, administração pública, justiça, educação e esporte. Entre as exigências, estão a rastreabilidade e a supervisão humana das decisões automatizadas. O texto também restringe o acesso de menores de 14 anos à tecnologia, condicionando seu uso à autorização dos pais.
“Esta lei devolve a inovação ao perímetro do interesse público, orientando a IA para o crescimento, os direitos e a plena proteção dos cidadãos”, afirmou Alessio Butti, subsecretário para transformação digital.
O governo designou a Agência para a Itália Digital e a Agência Nacional de Cibersegurança como autoridades centrais para o desenvolvimento de IA. Órgãos reguladores como o Banco da Itália e a Consob (autoridade do mercado financeiro) manterão suas competências setoriais.
A lei também tipifica crimes relacionados à disseminação ilícita de conteúdos gerados por IA, como deepfakes, prevendo penas de um a cinco anos de prisão em casos de dano. Além disso, prevê punições mais duras para crimes como fraude e roubo de identidade quando cometidos com uso de inteligência artificial.
No campo da propriedade intelectual, obras criadas com apoio de IA poderão ser protegidas caso resultem de esforço intelectual humano. Já o uso da tecnologia para mineração de textos e dados fica restrito a conteúdos não protegidos por direitos autorais ou a pesquisas científicas realizadas por instituições autorizadas.
O texto ainda autoriza até € 1 bilhão (cerca de R$ 6,2 bilhões) em investimentos de um fundo estatal de capital de risco para apoiar pequenas e médias empresas e grandes companhias nos setores de IA, cibersegurança, telecomunicações e tecnologias quânticas. Críticos, no entanto, consideram o montante insuficiente diante dos programas de incentivo internacionais.
Na saúde, a IA poderá auxiliar diagnósticos e tratamentos, desde que sob supervisão médica, preservando o direito do paciente de ser informado. Já no ambiente de trabalho, empregadores terão de comunicar aos funcionários sempre que sistemas de IA forem utilizados.
