Um novo levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) reforça as preocupações com o crescimento acelerado de sistemas de reconhecimento facial associados à segurança pública no Brasil. Os dados são do relatório Mapeando a Vigilância Biométrica.
No relatório publicado em outubro de 2024 tinham sido identificados 264 projetos em operação, monitorando 75,4 milhões de brasileiros. Agora, os dados mostram 376 projetos de reconhecimento facial ativos, capazes de vigiar 83 milhões de pessoas – trata-se de um aumento de 42% no uso dessa tecnologia, capaz de vigiar 40% da população.
“Os dados evidenciam um movimento crescente na adoção da tecnologia, mas também desafios significativos quanto à transparência e à justificativa da implementação”, aponta o estudo, que analisou dados de 23 estados e do Distrito Federal. Esse crescimento exponencial vem acompanhado de falta de transparência, padronização e mesmo de justificativas para os altos investimentos.
O levantamento revela que 22% dos estados que responderam aos ofícios não forneceram informações detalhadas, o que dificulta o monitoramento do uso de recursos públicos. Além disso, quase 30% dos estados ainda avaliam a viabilidade do sistema sem um compromisso formal, e a ausência de um padrão nacional de regulamentação aumenta as preocupações com a segurança de dados e a privacidade.
A pesquisa também investigou a gestão da tecnologia e os investimentos realizados. “Em relação à gestão da tecnologia, 70% dos estados que já adotaram ou estudam o reconhecimento facial delegaram sua administração às Secretarias de Segurança Pública (SSP)”, destaca o estudo. O restante envolve outros órgãos, como a Polícia Militar, Tribunais de Justiça e institutos de identificação. Adicionalmente, 22% dos estados confirmaram parcerias com empresas privadas, levantando questionamentos sobre o compartilhamento de dados sensíveis e a segurança da informação.
Os valores investidos na implementação do reconhecimento facial também chamam a atenção. “Não há clareza se os montantes informados correspondem a valores anuais e alguns projetos não detalharam os investimentos realizados. Até o momento, mais de R$ 160 milhões já foram destinados para a implementação da tecnologia em diferentes unidades federativas”, revela o estudo.
A Bahia lidera os investimentos, com um contrato de aproximadamente R$ 66 milhões, enquanto o Pará alocou R$ 20 milhões para sistemas de monitoramento. Outros estados, como Piauí e Tocantins, também registram valores expressivos: R$ 33,6 milhões e R$ 15,8 milhões, respectivamente. Por outro lado, estados como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro não informaram valores exatos, enquanto Minas Gerais e Mato Grosso ainda estão em fase de planejamento, com orçamentos aprovados, mas sem implementação ativa.
O estudo conclui que é essencial um debate aprofundado sobre os impactos sociais da tecnologia e a necessidade de regulamentação para garantir o uso ético e responsável do reconhecimento facial no Brasil.
- Falta de Transparência e Padronização: Há uma ausência de transparência na implementação e no uso do reconhecimento facial, com muitos estados se recusando a fornecer informações básicas sobre contratos, localização de câmeras e dados de desempenho dos sistemas. Além disso, observa-se uma falta de padronização técnica e operacional, bem como de protocolos que assegurem o respeito aos direitos humanos.
- Violação de Direitos e Discriminação: O uso do reconhecimento facial levanta sérias preocupações quanto à violação de direitos como privacidade, liberdade de expressão e não discriminação. Há um risco de discriminação algorítmica, com sistemas que apresentam altas taxas de erro para pessoas negras, indígenas e asiáticas.
- Ineficácia e Falta de Justificativa: Muitos estados adotaram o reconhecimento facial sem apresentar estudos técnicos que comprovem sua eficácia ou que justifiquem o alto investimento financeiro. A falta de integração eficiente com sistemas nacionais também compromete a utilidade prática da tecnologia.
- Ausência de Controle e Supervisão: Observa-se uma falta de controle efetivo sobre a aplicação da ferramenta e seus impactos, incluindo a ausência de auditorias regulares, relatórios periódicos e supervisão sobre as empresas contratadas.
“O levantamento nacional sobre o uso do reconhecimento facial na segurança pública no Brasil revela um cenário preocupante, caracterizado pela rápida expansão dessa tecnologia sem acompanhamento regulatório, transparência ou salvaguardas adequadas aos direitos fundamentais. A ausência de um marco legal claro e a falta de protocolos padronizados para implementação e fiscalização desses sistemas colocam em risco princípios básicos do Estado Democrático de Direito, como a proteção à privacidade, à igualdade e ao devido processo legal”, conclui o estudo.
