Cautelar da Justiça exige alerta do Google em todos os vídeos no You Tube contra publicidade infantil
Medida é para alertar sobre a proibição de marketing com crianças.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6, em Minas Gerais) determinou, em caráter liminar, que a Google Brasil implemente medidas urgentes para proteger crianças e adolescentes contra publicidade abusiva em suas plataformas digitais.
A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e impõe duas obrigações que deverão ser cumpridas em até 60 dias. A empresa terá de exibir, na página inicial do YouTube e em todos os vídeos, um aviso visível alertando sobre a proibição de merchandising protagonizado por crianças de até 12 anos. Além disso, deverá criar um canal específico para denúncias de conteúdos que violem a proteção infantil, com seção dedicada à publicidade abusiva.
Na decisão, o TRF6 ressaltou que a publicidade voltada ao público infantil explora a vulnerabilidade cognitiva e emocional das crianças e se enquadra como prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O tribunal também destacou que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição, deve prevalecer sobre interesses comerciais e de liberdade de expressão quando em conflito com o desenvolvimento saudável de menores.
A Corte afastou ainda a aplicação do Marco Civil da Internet ao caso, argumentando que as medidas solicitadas pelo MPF têm caráter preventivo e não envolvem remoção de conteúdos específicos. O julgamento definitivo da ação está marcado para dezembro de 2025.
