Câmara faz estudo sobre regulação da internet e explica PL das Fake News
Um nota técnica e um infográfico da Câmara dos Deputados analisa as diferentes regulações sobre a internet já impostas e esclarece o que está previsto no projeto de lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News.
O estudo Regulação de Plataformas, Fake News e o PL 2630/2020, realizado pelos consultores Claudio Nazareno e Guilherme Pereira Pinheiro, aponta que após um estágio inicial em que a regulação buscava proteger uma indústria incipiente, passou-se à criação de tipos penais e pela consequente obrigação de afirmação de direitos fundamentais individuais e coletivos.
“Em um terceiro momento, com a ubiquidade das redes e a escalada de casos de radicalização, desinformação e de manipulação oportunizada pelas tecnologias digitais, surgiu o debate sobre a necessidade de se dar ou não maior responsabilidade às plataformas.”
Este terceiro momento é o contexto do PL 2630/20, que tem entre seus principais pontos:
– vale para redes sociais, buscadores e serviços de mensageria instantânea com mais de 10 milhões de usuários mensais;
– responsabiliza, civil e solidariamente*, provedores por eventuais danos causados por conteúdos distribuídos mediante publicidade ou impulsionamento (*o relator já indicou que vai mudar para subsidiariamente);
– obriga a publicação de relatórios de transparência
– exige a identificação de publicidade;
– coibe a distribuição massiva de conteúdos.
