Defesa do Consumidor aprova projeto que proíbe franquia na internet fixa
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 13/6, por unanimidade, o projeto de Lei 7182/17, que proíbe a oferta de planos de conexão fixa à internet que incluam limites de tráfego de dados, as conhecidas franquias.
“Seguimos convencidos, da perspectiva de salvaguarda dos interesses do consumidor, que a restrição ao volume de dados mostra-se favorável apenas às operadoras, pois altera a precificação que vinha sendo praticada com injustificado objetivo de aumentar lucratividade sem contrapartida na qualidade dos serviços”, defendeu o relator na CDC, Rodrigo Martins (PSB-PI).
O texto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado pelo Senado e agora segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia, antes de também ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. O PL altera a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, para incluir no artigo 7, entre os direitos dos internautas, “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
