Pressionada pelo setor de Internet, Anatel admite rediscutir o fim da norma 4

A norma 4 está completando 30 anos e ela foi e segue sendo extremamente importante e sensível para o crescimento da banda larga no interior do Brasil. Esse foi o recado dado pelos representantes do setor de Internet à Anatel, que decidiu, na simplificação regulatória, pela revogação da Norma 4 a partir de janeiro de 2027.

“A LGT, que é de 1997, três anos depois da Norma 4, deixa claro que não é competência das telecomunicações fazer a regulação da Internet. Telecom e Internet não são a mesma coisa. Hoje, um mesmo agente econômico pode prestar os dois juntos, mas há infraestrutura, camada lógica e de aplicações. Revogar a norma 4 sem um debate público pode acarretar consequências graves, especialmente com a justificativa de revogação por causa de questões fiscais e tributárias. Na nossa visão, a Anatel não tem competência para fazer essa revogação e temos de ter mais debate”, afirmou a coordenadora do CGI.br, Renata Mieli.

Mais debate também é a posição defendida pela Abranet. O presidente da entidade, Gil Torquato, endossou que a norma 4 foi o marco principal da separação de serviços de valor adicionado e de telecomunicações e foi fundamental para a internet brasileira ser o que é hoje. “Discordo que se revogue a norma 4 por questões tributárias. A sua revogação terá impactos não apenas nos ISPs, mas nas empresas que prestam serviços pela Internet”, afirmou.

Torquato exemplificou: o serviço de telecomunicações é como se fosse uma grande estrada pavimentada. Já o serviço de valor adicionado seriam os carros que trafegam nessa estrada, com os motoristas escolhendo o carro e pagando os pedágios das estradas. “Se revogada a norma 4, haverá uma grande confusão jurídica. Em time que está ganhando há 30 anos, não tem por que mexer”, observou.

Para Cristiane Sanches, da Abrint, a decisão da Anatel de revogar a norma 4 não está clara. “Falta dizer se será extinção, se será uma revogação simples ou uma substituição. Temos uma base enorme de provedores que precisam ter clareza para investir. A norma 4 passa pela governança da Internet. Mexer nela é abalar um alicerce”, reforçou. A diretora da TelComp, Amanda Ferreira, ressaltou que faltou debate para uma decisão desse porte para a Anatel. “Não houve um grande debate. Não houve a participação de todos. E está gerando desconforto e insegurança. Faltou profundidade que o tema exigia”, adicionou.

Sob pressão – mas num diálogo aberto e transparente – o assessor da presidência da Anatel, Mozart Junior, lembrou que a revogação da norma 4 está na pauta há alguns anos. Admitiu que a agência não esperava a reação que aconteceu e mostrou disposição de reabrir o debate se assim for necessário. “Hoje a revogação está colocada e começa no dia 01 de janeiro de 2027, mas se houver realmente necessidade podemos revisitar parte desta decisão”, enfatizou.

A declaração de Mozart Junior trouxe alívio à Abranet, Abrint e TelComp. As entidades comemoraram a possibilidade de uma reabertura de diálogo com a Anatel. “Quanto mais debatermos, melhor será. Estamos num estado democrático. Fico feliz de ter essa possibilidade”, frisou o presidente da Abranet, Gil Torquato. Renata Mieli, do CGI.br, também comemorou o fato de a Anatel estar disposta a reabrir o debate. “A Anatel faz parte do CGI.br. O melhor de termos o debate é que essa revogação está acontecendo de forma unilateral. Temos de mobilizar a sociedade”, completou.